AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Do agravo retido. É desnecessária a produção de provas inúteis para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise, especialmente quando o conjunto probatório revela amplitude probatória quanto ao objeto da lide. Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (artigos. 130 e 131 do código de processo civil), assim como dos princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade do processo e da ausência de prejuízos....
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Do agravo retido. É desnecessária a produção de provas inúteis para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise, especialmente quando o conjunto probatório revela amplitude probatória quanto ao objeto da lide. Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (artigos. 130 e 131 do código de processo civil), assim como dos princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade do processo e da ausência de prejuízos. Do mérito. Diferentemente do...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. De acordo com o artigo 623 do Código de Processo Penal, a revisão criminal pode ser requerida pelo próprio réu, por procurador habilitado nos autos, ou, em caso de morte do sentenciado, por seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos. Na hipótese dos autos, a revisão criminal ajuizada em favor do paciente foi subscrita por advogada da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel - FUNAP sem h...
... na origem, não se coaduna com os princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas....
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Do agravo retido. É desnecessária a produção de provas inúteis para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise, especialmente quando o conjunto probatório revela amplitude probatória quanto ao objeto da lide. Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (artigos. 130 e 131 do código de processo civil), assim como dos princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade do processo e da ausência de prejuízos. Do mérito. Diferentemente do...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Do agravo retido. É desnecessária a produção de provas inúteis para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise, especialmente quando o conjunto probatório revela amplitude probatória quanto ao objeto da lide. Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (artigos. 130 e 131 do código de processo civil), assim como dos princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade do processo e da ausência de prejuízos. Do mérito. Diferentemente do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode -decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente- (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário a que se dá provimento parcial....
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇAO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Do cerceamento de defesa. É desnecessária a produção de provas inúteis para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise, especialmente quando o conjunto probatório revela amplitude probatória quanto ao objeto da lide. Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (artigos. 130 e 131 do código de processo civil), assim como dos princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade do processo e da ausência de prejuízos. Do mérit...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FACULDADE DO RELATOR. Inexistindo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, impossível o conhecimento dos embargos de divergência. Os embargos de declaração são rejeitados quando não houver um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando o pedido recursal denotar pretensão de reforma do julgado, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, confere ao rel...
Recurso - Embargos de declaração - Acolhimento - Excepcional efeito infringente concedido - Confusa escrituração contábil do banco-réu (embargante) que conduziu à equivocada apreciação da prova - Error injudicando reconhecido - Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade processual e razoável duração do processo - Prova documental constante dos autos que demonstra a inexistência de fundos em depósito disponível (poupança) quando do surgimento da alegada diferença - Embargos acolhidos para prover a apelação e julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Direito Processual pauta-se, dentre outros, pelos princípios instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. Nesse diapasão, possibilita-se, nos Tribunais, ao relator, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente. Não obstante, há a possibilidade de se alcançar o julgamento colegiado, mediante a interposição do agravo regimental. In casu, contudo, volta-se, equivocadamente e de maneira serôdia, por meio de tal modalidade de insurgência, contra acórdão de Turma, o que, à toda evidência, é incabível. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 152.988/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MO...
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