Considerações iniciais. 2. Os princípios constitucionais da Administração Pública. 2.1. Princípio da legalidade. 2.2. Princípio da impessoalidade. 2.3. Princípio da moralidade. 2.4. Princípio da publicidade. 2.5. Princípio da eficiência. 3. Princípios elementares infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Considerações finais.
MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação - condição do Hospital de Clínicas de Porto Alegre de ente integrante da administração pública indireta da União, prestadora de serviço público, que goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativos, inclusive de desligamento de pessoal (aplicação analógica da orientação jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST) -, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil repa...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO DA PROPORCIONALIDADE. ANTECEDENTES FUNCIONAIS FAVORÁVEIS. ART. 128 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na aus...
... vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbiito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador. 7.No ex...
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ASSIMILADA À DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENCAMPAÇÃO PELA UNIÃO. ATENDIMENTO DIRETO E IMEDIATO A PACIENTES DO SUS. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA E CONSTITUCIONAL DO ESTADO, DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Em que pese a natureza jurídica dos hospitais pertencentes ao Grupo Hospitalar Conceição, assimilada à de sociedade de economia mista, a sua encampação pela União e a sua finalidade de prestação de serviços de saúde em atendimento direto e exclusivo a pacientes do SUS - obrigação precípua e constitucional do Estado -, alcança-lhes as mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativo...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, I, CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO JULGAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA MANEJADA POR HERDEIROS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO, FALECIDO DURANTE O DESEMPENHO DA LABUTA DIÁRIA. ART. 515, §3º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORÁIS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.Embargos Declaratórios: Contradição: vislumbro contradição na decisão guerreada que declinou da competência para a justiça laboral - o que rende ensejo à aplicação do disposto no art. 535, I, CPC - com o cotejo da situação posta nos autos. A ação é movida pelos desce...
...Incidem princípios norteadores do ramo do Direito Administrativo sobr...
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ASSIMILADA À DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENCAMPAÇÃO PELA UNIÃO. ATENDIMENTO DIRETO E IMEDIATO A PACIENTES DO SUS. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA E CONSTITUCIONAL DO ESTADO, DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Em que pese a natureza jurídica dos hospitais pertencentes ao Grupo Hospitalar Conceição, assimilada à de sociedade de economia mista, a sua encampação pela União e a sua finalidade de prestação de serviços de saúde em atendimento direto e exclusivo a pacientes do SUS - obrigação precípua e constitucional do Estado -, alcança-lhes as mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativo...
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de a...
...5º, XXXVI, da CF). Confiram-se:. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA...
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPREGADO CELETISTA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre, empresa pública integrante da administração pública indireta da União, prestadora de serviço público, goza das mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, sujeitando-se aos princípios do Direito Administrativo, dentre os quais o da motivação dos atos administrativos, inclusive de desligamento de pessoal. Aplicação analógica da orientação jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Ad...
... visado na lei por outro qualquer ("Princípios Fundamentais do Direito Administrativo", 1a ed., R...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. Despedida sem motivação jurídica. Ineficácia do ato. Direito à reintegração no emprego. Ordem emanada do Juízo a quo que não se mostra ilegal nem abusiva. Hospital de Clínicas de Porto Alegre, ente integrante da Administração pública indireta da União e prestador de serviço público, o nosocômio impetrante sujeita-se aos princípios do Direito Administrativo. Assim, os princípios reitores da conduta administrativa arrolados no art. 37, caput, da CF evidenciam a necessidade de motivação dos seus atos, na forma do art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99, o que permite verificar se a atuação faz-se, em especial, dentro da legalidade, com impessoalidade e atenta à moralidade e à publicidade. A motivação jurídica exigível para despedir, em síntese, é me...
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