I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
..., a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, independentemente...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ARTIGO 58 DO ADCT. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. O critério de atualização de benefícios previdenciários, definido pelo artigo 58 do ADCT, foi superado com a implantação do Plano de Custeio...
... constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o ...
..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções rela...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinç..., por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do dire...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ARTIGO 58 DO ADCT. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. O critério de atualização de benefícios previdenciários, definido pelo artigo 58 do ADCT, foi superado com a implantação do Plano de Custeio...
... constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
..., incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, quadrimestralmente, pela intern... financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 51, § 3o, desta Lei, bem ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administra...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCE... ambientais, análise de documentos igualmente sigilosos, geraram relatórios e produziram transc...) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, corrigida monetariamente a partir do trâ...
... em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. ARTIGO 64. Constituída a fundaçã... de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. ARTIGO 109. No negócio ... contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ARTIGO 423. Quando houver ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AMPUTAÇÃO DE ANTEBRAÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Evidenciado nos autos que a perícia judicial presente nos autos, bem como as respostas aos quesitos, apresentam-se como meios de prova suficientes ao deslinde do caso, a alegação de violação ao devido processo legal, por afronta...
... processo legal, por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, merece ser re... aposentadoria por invalidez em valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do...
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