principios fundamentais da administracao publica

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  • Pedido de Reexame Contra Decisão do Acórdão 447/2008, Ratificado Pelo Acórdão 1.344/2008, Ambos do Plenário. Conhecimento. Não Provimento.ao Estabelecer Determinação Para O Cumprimento Razoável E Proporcional De Princípios Fundamentais Da Administração Pública, O Tribunal Exerce A Faculdade E Firma Jurisprudência Na área De Sua Competência A Pres

  • REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CIRURGIA CORRETIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA MANTIDA. I - É solidária a obrigação dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, em atender o direito do cidadão à saúde e à integridade física, uma vez que na Constituição Federal de 1988 não foi explicitou atendimento diferenciado para cada Ente Federado, podendo o cidadão dirigir seu pleito contra qualquer dos entes da federação. II - Os princípios informadores da administração pública e a cláusula da reserva do possível não se aplicam quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana. III - Deve ser mantida a sentença que determina que o Município arque com os custos de cirurgia, comprovada a...

  • ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - Em se tratando de ato administrativo, como no caso, sem qualquer relação com a competência jurisdicional da Justiça Eleitoral, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda em que se discute a sua legitimidade, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Federal reje...

    ... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...

  • ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - Em se tratando de ato administrativo, como no caso, sem qualquer relação com a competência jurisdicional da Justiça Eleitoral, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda em que se discute a sua legitimidade, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Federal reje...

    ... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...

  • Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sérgio Munhoz, João Carlos Vieira, Sérgio Luiz Costa e Paulo Estanislau Reckziegel em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) na origem, cuida-se de ação civil pública movida pelo Parquet do Estado do Rio Grande do Sul, em que se questiona a legitimidade do pagamento de diárias a vereadores do Município de Eldorado do Sul com fundamento na Resolução Legislativa nº 55/2001; b) a ação foi julgada procedente em primeira instância, oportunidade em que se declarou a nulidade da Resolução Legislativa nº 55/200...

    ...AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FINALIDADE ... moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé. 6. Na hipótese dos autos ... violação a alguns dos princípios fundamentais da Administração Pública, quais seja, o da ...

  • Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa

    ... da Lei 8.666/93 e infringência dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da ... poderia ser arguida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor, contando-se ... respaldado por princípios fundamentais da administração pública, eficiência, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS. MEDICAMENTO INJETÁVEL. QUIMIOTERAPIA. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. E, se tratando de medicamento indispensável para a realização de quimioterapia, é dever do IPERGS...

    ...Dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da ... ao poder discricionário da Administração Pública, em que pese não se possa desconsiderar ... poderes, a violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, haja vista a ...

  • ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS, NÃO OBSTANTE A QUESTÃO DO PRÉ-REQUISITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE PUNE PELA VIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA. O princípio da autonomia didático-científica das universidades não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. Eventual infração disciplinar da impetrante deve, se for o caso, ser punida pela via adequada, com observância do contraditório, não se admitindo venha o professor fazer uso de um meio alternativo, qual seja, a correção de provas, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto. O § 5º do art. 896 da CLT não trata das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista e deve ser entendido em conjunto com o disposto nos demais itens e parágrafos do referido artigo. Quanto à alegada afronta do inciso II, art. 37 da Constituição Federal, esbarra o apelo na falta de interesse para recorrer, dada sua impertinência temática, já que o acórdão atacado não reconheceu vínculo de empr...

    ...58, III e 67, obriga o ente da administração pública a fiscalizar o cumprimento do contrato, ... que dele se beneficiou, analisou os princípios constitucionais da administração pública em rmonia com os princípios fundamentais, insculpidos no art. 1º da Constituição da ...

  • ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS, NÃO OBSTANTE A QUESTÃO DO PRÉ-REQUISITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE PUNE PELA VIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA. O princípio da autonomia didático-científica das universidades não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. Eventual infração disciplinar da impetrante deve, se for o caso, ser punida pela via adequada, com observância do contraditório, não se admitindo venha o professor fazer uso de um meio alternativo, qual seja, a correção de provas, ...

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