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principios fundamentais da administracao publica
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Pedido de Reexame Contra Decisão do Acórdão 447/2008, Ratificado Pelo Acórdão 1.344/2008, Ambos do Plenário. Conhecimento. Não Provimento.ao Estabelecer Determinação Para O Cumprimento Razoável E Proporcional De Princípios Fundamentais Da Administração Pública, O Tribunal Exerce A Faculdade E Firma Jurisprudência Na área De Sua Competência A Pres
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ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS, NÃO OBSTANTE A QUESTÃO DO PRÉ-REQUISITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE PUNE PELA VIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA. O princípio da autonomia didático-científica das universidades não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. Eventual infração disciplinar da impetrante deve, se for o caso, ser punida pela via adequada, com observância do contraditório, não se admitindo venha o professor fazer uso de um meio alternativo, qual seja, a correção de provas, ...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Decisão de primeiro grau que deferiu os pedidos de bloqueio de dinheiro e de quaisquer ativos financeiros dos agravantes, o arresto de todos os bens pertencentes às pessoas e empresas relacionadas na forma do art. 4º da Lei n. 9.613/98 e do art. 1º do DL n. 3.240/41, determinando as providências cabíveis para efetividade do julgado. Decisão concedendo parcialmente o efeito suspensivo no plantão judiciário (fls. 600/604). Cassação da decisão que concedeu o efeito suspensivo parcial, tendo em vista o possível esvaziamento do capital das empresas. Decisão proferida em primeiro grau que se restabelece, fundamentada em robusta documentação concernente em investigações realizadas em sede de inquérito civil pelo Minist...
...À consecução de seus objetivos fundamentais, a Constituição Federal dispôs em seu art. 37 qque a Administração Pública rege-se por determinados princípios, den...
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - Em se tratando de ato administrativo, como no caso, sem qualquer relação com a competência jurisdicional da Justiça Eleitoral, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda em que se discute a sua legitimidade, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Federal reje...
... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência funcio...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto. O § 5º do art. 896 da CLT não trata das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista e deve ser entendido em conjunto com o disposto nos demais itens e parágrafos do referido artigo. Quanto à alegada afronta do inciso II, art. 37 da Constituição Federal, esbarra o apelo na falta de interesse para recorrer, dada sua impertinência temática, já que o acórdão atacado não reconheceu vínculo de empr...
...58, III e 67, obriga o ente da administração pública a fiscalizar o cumprimento do contrato, z... que dele se beneficiou, analisou os princípios constitucionais da administração pública em harrmonia com os princípios fundamentais, insculpidos no art. 1º da Constituição da Rep...
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - Em se tratando de ato administrativo, como no caso, sem qualquer relação com a competência jurisdicional da Justiça Eleitoral, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda em que se discute a sua legitimidade, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Federal reje...
... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência funcio...
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APOSENTADORIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA AFASTADA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE GARANTIDA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 390 DO C. STF. É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei nº 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria especial passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razão de deixar de existir o requisito do desligamento do emprego, cessou qualquer correlação ent...
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Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa
... da Lei 8.666/93 e infringência dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da ... poderia ser arguida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor, contando-se t... respaldado por princípios fundamentais da administração pública, eficiência, eficáci...
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... DE FORMA INOCORRENTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA FINALIDADE E DA MORALIDADE. ADMI..., por ofensa aos princípios fundamentais da Administração Pública. Quanto à alegada ofe...
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ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS, NÃO OBSTANTE A QUESTÃO DO PRÉ-REQUISITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE PUNE PELA VIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA. O princípio da autonomia didático-científica das universidades não é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os direitos e garantias fundamentais. Eventual infração disciplinar da impetrante deve, se for o caso, ser punida pela via adequada, com observância do contraditório, não se admitindo venha o professor fazer uso de um meio alternativo, qual seja, a correção de provas, ...
