UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICID...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CONFISCO. O poder regulamentar não pode ir além do que dispõe a lei no Estado Democrático de Direito que se constitui a República Federativa do Brasil (art. 1º da CF), que tem como um dos seus princípios fundamentais a independência e harmonia entre os poderes (art. 2º da CF), cada um com suas prerrogativas e limitações previstas constitucionalmente. Auto de lançamento baseado exclusivamente em regulamento. Inexistência de motivação legal. Ilegalidade. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. É confiscatória a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente da entrega das GIAS em outro meio, que não o eletrônico, ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CONFISCO. O poder regulamentar não pode ir além do que dispõe a lei no Estado Democrático de Direito que se constitui a República Federativa do Brasil (art. 1º da CF), que tem como um dos seus princípios fundamentais a independência e harmonia entre os poderes (art. 2º da CF), cada um com suas prerrogativas e limitações previstas constitucionalmente. Auto de lançamento baseado exclusivamente em regulamento. Inexistência de motivação legal. Ilegalidade. Motivação insuficiente que invalida o ato administrativo. Inteligência do art. 142 do CTN. É confiscatória a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente da entrega das GIAS em outro meio, que não o eletrônico, ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO À ESFERA MORAL DO EMPREGADO. QUANTUM DEVIDO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título do dano pleiteado. Caberá ao juiz fixá-lo, eqüitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno registrar q...
... da atuação empresarial contidos nos princípios fundamentais expressos na CF, moldados pelos ideai...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
... da CF), integra o rol dos direitos fundamentais. . 3. Tem o meio ambiente tutela jurídica respalddada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção...
REMIÇÃO DA PENA ¿ TRABALHO DO APENADO ¿ ARTIGO 127 LEP ¿ FALTA GRAVE ¿ PERDA DOS DIAS DECLARADOS REMIDOS. Tenho que a perda dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP ofende o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e o da proporcionalidade, o qual se infere da inserção na Carta Magna dos princípios e das garantias fundamentais (art. 1º, caput e 5º, caput, da CF). Isto porque redunda em tratamento igualitário ao apenado que trabalha e ao que não trabalha. Ademais, para efeitos de apuração da falta grave, será mais gravoso ao réu que trabalha, pois ao que não trabalhou somente será imposta a sanção disciplinar a que se refere o artigo 59 da LEP, ao passo que o réu que trabalha, além da pena disciplinar, recebe outra sanção, ou seja, a perda dos dias remidos ou por remir pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INFRAÇÃO FORMAL. TIPIFICAÇÃO. LEI. DECRETO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. A infração prevista no art. 11, VI, a, da Lei Estadual 6537/73 pressupõe a utilização de equipamento sem autorização da Fiscalização tributária. Não subsiste a tipificação levada a efeito no auto de lançamento por mera manutenção de equipamento, sem utilização. Não pode o RICMS alterar o conteúdo da lei ¿ que prevê como infração a ¿utilização¿ ¿ e ampliá-la para ¿utilização ou permanência¿ de equipamento. O poder regulamentar não pode ir além do que dispõe a lei no Estado Democrático de Direito que se constitui a República Federativa do Brasil (art. 1º da CF), que tem como um dos seus princípios fundamentais a independência e harmonia entre os poderes (art. 2º da CF)...
FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. DATA-BASE. REMIÇÃO. A falta grave examinada refere-se à fuga de 12/09/2006. Não tem mais plausibilidade a regressão do regime depois de decorridos quase dois anos da prática da falta. Situação consolidada. Conforme artigo 75, § 2º, do Código Penal e artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. Tenho que a perda dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP ofende o pri...
... da inserção na Carta Magna dos princípios e das garantias fundamentais (art. 1º, caput e 5...
FALTA GRAVE. DATA-BASE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMIÇÃO. Conforme artigo 75, § 2º, do Código Penal e artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. Tenho que a perda dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP ofende o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e o da proporcionalidade, o qual se infere da inserção na Carta Magna dos princípios e das garantias fundamentais (art. 1º, caput e 5º, caput, da CF). Isto porque redunda em trat...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. DE OFÍCIO, RESTABELECIDOS OS DIAS REMIDOS. Não se vislumbrando a possibilidade de regressão de regime, não se faz mister a realização da audiência de justificação da fuga. Isolamento de trinta dias, como sanção suficiente. Tenho que a perda dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP ofende o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e o da proporcionalidade, o qual se infere da inserção na Carta Magna dos princípios e das garantias fundamentais (art. 1º, caput e 5º, caput, da CF). Isso porque redunda em tratamento igualitário ao apenado que trabalha e ao que não trabalha. Ademais, para efeitos de apuração da falta grave, será mais gravoso ao réu que trabalha, pois ao que não trabalho...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Enfatizar | emissão de carteira de trabalho e previdência social | aliança prata ouro | Reconversão da produção | operacionalizacao | Scot Gordon | Jma Consultants Inc. | Brembo S.p.A. | Trust Receipt | contrato arrendamiento casa
