princípios fundamentais da cf 88
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0083.16.001836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. - Com a edição da Lei nº 10931/04, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, por violação aos princípios fundamentais da CF/88. - Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária...
... da referida norma aos princpios fundamentais da CF/88, especialmente ao devido processo legal, ... -
Acórdão nº 1.0083.16.001836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. - Com a edição da Lei nº 10931/04, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, por violação aos princípios fundamentais da CF/88. - Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária...
... da referida norma aos princpios fundamentais da CF/88, especialmente ao devido processo legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social o trabalho, como princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no § 5° do art. 8° do ADCT, da CF/88", e ... no inciso IX do art. 2°\xC2" ... fundamentais ... do ADCT e os princípios ...
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Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...
... , previsto no art. 100, § 2º, da CF/88"; ... b) a Emenda Constitucional 62,\xC2" ... ência se dá em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e ... à saúde , garantias fundamentais a todos os cidadãos; e) não ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS AIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO ... entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da ...
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Acórdão Nº 0801119-43.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... INTERPRETAO DO ART. 6, XIV, DA LEI N. 7.713/88, EM CONSONNCIA COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... com as garantias constitucionais fundamentais (art. 196 da CF/88) e ainda com os princpios da ...
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Acórdão Nº 0802532-94.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
... INTERPRETAO DO ART. 6, XIV, DA LEI N. 7.713/88, EM CONSONNCIA COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... com as garantias constitucionais fundamentais (art. 196 da CF/88) e ainda com os princpios da ...
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Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-04-2019
... FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É ... 196 DA CF/88), O PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INCISO III, DA CF/88), OS PRINCÍPIOS DA ... MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS ...
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Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020
... FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É ... 196 DA CF/88), O PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INCISO III, DA CF/88), OS PRINCÍPIOS DA ... MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS ...
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Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-07-2019
... FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É ... 196 DA CF/88), O PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INCISO III, DA CF/88), OS PRINCÍPIOS DA ... MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... O Pós-positivismo jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... 6. MAZZUOLI, Valerio ... 5º, XLVII, “a”, da CF/88) e por normas infraconstitucionais, como no caso de alguém que mate uma ...
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Acórdão Nº 0500005-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-01-2019
... OBSERVÂNCIA DE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO É O CASO DO ... DIREITO À SAÚDE E DA ... 196 DA CF/88), O ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... 1º, INCISO III, DA CF/88), ... OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS DE ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA ... PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ... 13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Assim, tem-se que a efetiva restrição ou ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CF/88). Esta Corte vem firmando entendimento no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-52.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CF/88). Incontroverso nos autos que houve grave atraso ... -
Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 207 DA CF/88 - DEFINIÃÃO DE POLÃTICAS PÃBLICAS DE ... fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em ...
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Acórdão nº 0000720-84.2010.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... 2. O art. 5.º, incs. LIV e LV, da CF/88, erigiu ao nível ... de direitos fundamentais os princípios do devido ... processo legal, contraditório e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não
... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CR/88). Assim, tem-se que a efetiva restrição ou ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-19.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... 1º, da CF/88). A conquista e afirmação da dignidade da ... , ocorreu desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-49.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. A expressão -créditos-, contida no art. 7.º, XXIX, da CF/88, não pode ser interpretada de forma tão literal, ou seja, representando exclusivamente o valor, a pecúnia, mas sim abrangendo todas as pretensões que possam se voltar contra os empregadores - como vem a ser a progressão. Caso contrário, as progressões - apenas...
... 7.º, XXIX, da CF/88, não pode ser interpretada de forma tão ... jurídico que louva, entre outros princípios e direitos fundamentais, a segurança jurídica ... -
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , em observância aos princÃpios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado ...
- Acórdãos nº 0000097-54.2016.8.04.0906 de Conselho da Magistratura