principios fundamentais de contabilidade
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e a defender os direitos fundamentais" definidos na Constituição Federal ... Par\xC3" ... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... experiência em assuntos de contabilidade societária ... § 3º O atendimento às ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria ... ARTIGO 14 ... O trabalho ...
-
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... ábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ... dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; ... b) ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ... "Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: ... com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... assegurar sua publicidade, contabilidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei nº ...
-
DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade ... § 1º Estão desobrigadas da auditagem as ... de Contabilidade e, em particular, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... efetuada ao Conselho Federal de Contabilidade, se as Unimed's devem seguir o plano de Contas ... ção, observam-se, ainda, os princípios fundamentais de contabilidade, cabendo às ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... ções de Magistério e Técnico em Contabilidade - um conjunto três vezes maior que a soma de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... deve ser elaborada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo ...
-
Processo Nº 17/2006 da Comissão de Valores Mobiliários, 22-10-2013
INEPARExercício abusivo de poder de controle ‐ Favorecimento de sociedade controladora ‐ Descumprimento do dever de lealdade exigido do administrador de companhia aberta ‐ Conflito de interesses ‐ Desvio de poder ‐ Não observância, na elaboração das demonstrações financeiras, das normas expedidas pela CVM ‐ Contabilização de Títulos da Dívida Pública (TDPs) em desacordo com os Princípios...
... Pública (TDPs) em desacordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e ... com as Normas ... -
Processo Nº 32968/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Mayo de 1993
... E Registros Contabeis De Acordo Com Os Principios Fundamentais De Contabilidade, Aprovadas Pelo ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... contabilidade e auditoria, assim como a supervisão ...
-
Processo Nº 58105/074/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Septiembre de 1990
... Inscri$@o Da Divida Ativa, Dentro Dos Principios Fundamentais De Contabilidade. Quanto As Contas ...
-
Acórdão Nº 1201-005.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008DIFERENÇA DE ESTOQUE. GLOSA DE CUSTO. EQUIVOCO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. ARTIGO 286 DO DECRETO 3.000/99.Considerando que o sujeito passivo afirma que as demonstrações financeiras e a DIPJ estavam corretas, o que não foi contestado pela Fiscalização, consequentemente estariam corretos o estoque...
... contabilidade em 2008 e as notas fiscais de saída que não ... obrigatória dos princípios fundamentais da contabilidade, dentre as quais o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... princípio de mesmo nome, inserto nos princípios fundamentais da contabilidade5), consiste no ... Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 750, de 29.12.19937, no art. 177 da Lei ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. Da Nova Redação as Leis 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto, e 10.891, de 9 de Julho de 2004, que Institui a Bolsa-atleta; Cria os Programas Atleta Podio e Cidade Esportiva, e da Outras Providencias.
... do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei; ... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... é outra de suas características fundamentais, pois o princípio aplicável é o de que ... exclusivo da comunidade e dos princípios da radiodifusão comunitária estabelecidos no ... VII – finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os ...
-
Análises e Aspectos dos Impactos ao Meio Ambiente
... 1.5. Contabilidade Ambiental Para começar a dissertar sobre a ... Um dos papéis fundamentais da Contabilidade Ambiental é antecipar passivos ... cia com os Princípios Fundamentais de Contabilidade ... Toda e ...