...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... a promover no prazo e na forma da lei processual;. II- por protesto, nas condições do inciso ante... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ARTIGO 423. Quando houver ... do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda. A...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... noventa, determinou o arquivamento do processo, por entender não configurarem as ocorrências ap... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado o... caso, que trata de demanda complexa e trabalhosa. 24. Não é possível conhecer do recurso com fun... celebrado sem qualquer ranhura nos princípios básicos do direito contratual, mais precisamente ..., isto é, sem expressar as condições peculiares de cada obra, quais, sua localização, detalhes d... tão logo concluídas as eleições gerais no mesmo ano, tendo sido conservado tal plano, at...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju...dicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.... e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civ...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 19. Toda criança ou adolescente tem direi... e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáve...cio da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:. I- igualdade de condições... internado sobre sua situação processual;. XVI- comunicar às autoridades competentes todos...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDER... pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela ... Justiça Estadual e o encaminhamento do processo à Justiça Federal de 1ª Instância. - providên... entanto, somada a outras condições peculiares de cobertura da apólice e a reajustes inferiores ... garantia, a qual é dada com base em princípios e regras gerais, sendo com isso prestada informaç...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju...11, na forma processual estabelecida no regulamento desta Medida Provisór... pode apresentar características peculiares, deve-se abordar o processo de avaliação do risc...
AÇÃO DE COBRANÇA C. C. TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O contrato de seguro, pelas características peculiares é um contrato de adesão, onde o consumidor, habitualmente, não tem as condições técnicas que exprimem ou determinem a qualidade como as que detém o fornecedor. Daí a razão da atribuição que lhe é dada pela legislação especial de modo diferenciado e de proteção. SEGURADORA. ESTIPULANTE. Seguradora é a empresa que garante a cobertura prevista na apólice em razão do risco assumido; responde pela porcentagem que assumiu no contrato de seguro. Estipulante é a empresa que contrata o seguro junto á empresa seguradora, em favor de uma pessoa, ou de um grupo de pessoas; assume a coordenação das relações entre segurado e seguradora. DESPACHO SANEADOR. ESTIPULANTE. PÓLO PASSIVO...
... N°1198877- 0/5 Comarca de BOTUCATU Processo 274/03 3.V.CÍVEL. a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. C... total e permanentemente para o trabalho como exige o requisito do contrato; 2. o Banco com..., o Requerente não preenche as condições gerais do seguro de vida em grupo e, por isso, não satis... figurar no pólo passivo da relação processual." 3 "Descabe a propositura de ação de cobrança ... advocatícios sobrelevam dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atua...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
... Administrativa irá ferir os princípios republicanos, em especial, o princípio da igualda... a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5.Ação de improbidade administrat... do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, o ofício nº 2.333, de 18.11.2002, n... para ler dois pequenos parágrafos de um trabalho que produzi, em sede doutrinária, examinando essa...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECI...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria SE/MTE nº 190, de 28...3. Naquele processo citado anteriormente foram efetuadas as seguintes ... administrativa e da economia processual, manifestou-se, preliminarmente, no sentido de que... conduta condizente com os princípios básicos da ética e moralidade, colocando-se a di...-se corretas e aceitas por quem de direito deveria avaliá-las, ou seja, a Secretaria Naciona... seguintes responsáveis, Procuradores Gerais do Estado do Espírito Santo, ouvidos em Audiênci... TCU sempre levam em conta aspectos peculiares da atuação dos representados, de forma a evitar ...
Recurso ordinário. Enquadramento sindical. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 577 e , § 2o, da CLT), independentemente da função exercida pelo empregado. Exegese que se faz, também, da diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI do TST. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a parcela alusiva às cestas básicas, na forma da fundamentação supra. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ACRÉSCIMO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Sustenta a recorrente que, não obstante a pena de confissão que lhe foi aplicada, os títulos epigrafados haveriam que ser deferidos, considerando ser da recl...
... orientou o sentido da substituição processual pelo sindicato da categoria profissional. E, se em..., imprescindível ao amadurecimento do processo negocial estivesse montada, eis que cumprido o imp... por via de conseqüência, atrelado a princípios gerais que o informam e vinculam a atividade da he... contratual é uma das características peculiares do Direito do Trabalho moderno. A autonomia da von...
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...., COM DEMISSIBILIDADE AD NUTUM, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AO CARGO, NO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR E... importa em anulação dos contratos de trabalho que deles decorrem. Para anulação de um contrato... assegurado a devida defesa e o amplo processo legal (CF, art. 5º, LIV);. Terceira: os servidore... - era reservado a funções muito peculiares. Exatamente por ser demissível ad nutum, não tem... e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publici..., obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a pos...
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