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principios gerais do direito constitucional
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SERVIDOR PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. SUB-TETO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - Em prestígio aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, a Administração Pública não pode promover a redução imediata dos vencimentos dos seus servidores para atingir ao limite estabelecido pela Lei nº 15.013/2004. - O servidor tem direito de continuar percebendo os vencimentos de forma integral, até que os valores que excederem ao teto remuneratório sejam por este absorvidos. - As gratificações pessoais já adquiridas não devem se submeter ao teto remuneratório.
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horas extras. No conjunto da norma coletiva, ambos os pólos da negociação obtêm direitos e deveres, sem que isso contrarie os princípios gerais do direito ou agrida os direitos sociais defendidos pela Carta Constitucional de 1988. Devem ser observadas as cláusulas estabelecidas em convenção coletiva de trabalho acerca da “marcação do ponto”, sob pena de violação da norma do inciso XXVI do art. 7º da CF. descontos salariais. O caput do art. 462 da CLT veda descontos salariais pelo empregador, exceto quando resultantes “de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. A Súmula 342 do TST flexibilizou o princípio da intangibilidade salarial ao admitir diversos descontos, desde que prévia e formalmente autorizados pelo empregado. honorários de advogado. Nos termos das Súm...
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OFENSA - SENTENÇA MANTIDA. É nulo o processo administrativo que não observa os princípios do contraditório e da ampla defesa. O mandado de segurança não se presta à obtenção de provimento judicial gerador de efeitos patrimoniais pretéritos, ante os termos do artigo 15, da Lei 1.533/51, e da Súmula 271, do Supremo Tribunal Federal.
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju...
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AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO COMO RAZÃO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 298 DO TST. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. 1. Verificando-se que o juízo rescindendo, para deferir a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, não interpretou o texto do regulamento da empresa por intermédio do qual foi instituído o benefício, nem tampouco se fundamentou em qualquer disposição legal ou constitucional, invocando apenas princípios gerais de direito do trabalho como razão de decidir, não há como afastar o óbice consistente na ausência de presquestionamento da matéria na decisão indicada para a desconstituição, em frente ao texto dos preceitos legais e constitucionais indicados pel...
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AGRAVO RETIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. Na ação de repetição de indébito com conferência da regularidade da prestação de serviço, verificada a hipossuficiência do consumidor em ter acesso aos dados referentes a sua conta de telefone, pode ser invertido o ônus da prova para facilitar a defesa de seus interesses. É dever da concessionária de serviço ter sob sua guarda as informações referentes às contas dos usuários pelo prazo previsto em lei para a prescrição do direito de reclamação. PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ICMS - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E RECURSAL DA UNIDADE GOIÁS DO TJMG. A competência para apreciação de matéria tributária, de...
... - OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍP... - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃ...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... à inviolabilidade constitucionalmente assegurada, ou o fato investigado constituir infra... não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo , ta... própria Constituição ou dos princípios gerais do ordenamento (Ada Pellegrini Grinover, Anton...
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CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DISTRIBUTIVIDADE E DA SELETIVIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Para a concretização do direito à saúde, o Poder Público deve agir seletiva e distributivamente, não sendo possível ao magistrado determinar que o ente estatal suporte os custos de medicamentos que não foram previamente selecionados mediante critérios técnicos que indicam as necessidades mais prementes da população, sob pena de o Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Legislativo e do Executivo, interferindo no orçamento dos entes estatais e até mesmo na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos, priorizando o direito de uns em detrimento do de muitos.
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APELAÇÃO - TELEFONIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - COBRANÇA - PREVISIBILIDADE E LEGALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ART. 20, §4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Inexiste decadência no presente caso, uma vez que não pretende a autora discutir os vícios elencados no art. 26, do CDC, mas a repetição do indébito dos valores cobrados por assinatura básica mensal que não corresponde a nenhum serviço prestado ou utilizado. Há previsão legal para a cobrança da assinatura básica mensal, tanto que a legislação ...
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APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - TELEFONIA - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - COBRANÇA - PREVISIBILIDADE E LEGALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide e no indeferimento de prova despicienda ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Afasta-se a ocorrência de decadência no presente caso, uma vez que não pretende o autor discutir os vícios elencados no art. 26, do CDC, mas a repetição do indébito dos valores cobrados por assinatura básica me...
