COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COOPERATIVA COOPERADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SUPLETIVAS ÀS ESTATUTÁRIAS, ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO REDUÇÃO DO ALCANCE DA CLÁUSULA PENAL DEVOLUÇÃO A SER FEITA IMEDIATAMENTE E DE UMA SÓ VEZ RECURSO DESPROVIDO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COOPERATIVA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SUPLETIVAS ÀS ESTATUTÁRIAS, ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO REDUÇÃO DO ALCANCE DA CLÁUSULA PENAL DEVOLUÇÃO A SER FEITA IMEDIATAMENTE E DE UMA SÓ VEZ RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ELEVAR O PERCENTUAL DA RETENÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO).
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na... contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ARTIGO 423. Quando houver ...
PENAL E PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA: INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA (SURSIS DA PENA) IN MALLAM PARTEM PROIBIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As condições impostas para a suspensão condicional do processo devem ser inspiradas pelo bom senso, indispensável também no exame da revogação facultativa (art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95) por descumprimento, mesmo que parcial, de qualquer delas. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para aplicação analógica de regra de um instituto em outro desse diferente sem previsão legal, menos ainda quando resulte em agravamento da pena ou da suspensão condicional do processo. Se se deve preferir a opção pela "prorrog...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo , ta... própria Constituição ou dos princípios gerais do ordenamento (Ada Pellegrini Grinover, Anton...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O fato de não haver previsão expressa, não implica a impossibilidade jurídica da demanda, porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de norma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que quando está diante de um tipo penal, podendo se socorrer aos princípios para a solução da questão. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou re...
Entorpecentes. Trafico. Inocorrencia. Compra para uso compartilhado. Acao tipica do art. 16, da Lei n. 6368/76, e nao do art. 12. Agente que adquire pequena quantidade de cocaina para uso compartilhado com amigo, preso ao fazer-lhe a entrega da sua parte: tal conduta nao configura o tipo do art. 12, da Lei n. 6368/76, pois trata-se de fornecimento esporadico, isolado do contexto do trafico, descompromissado com a efetiva comercializacao; esta acao de trazer consigo e entregar entorpecente a amigo para uso comum e compartilhado constitui o tipo do art. 16, da Lei n. 6368/76. A interpretacao em Direito Penal e' restrita, e a propria tipicidade nao pode ser ampliada desfundamentadamente, em oposicao aos principios gerais do Direito. "El juicio de tipicidad no es um mero juicio de tipicid...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRA... no reconhecimento da prescrição penal pelo Tribunal de Justiça mineiro. Autos conclusos... SUPOSTAMENTE COMETIDA POR JUIZ DE DIREITO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL -MINISTÉRIO P..., devem os Estados observar os princípios estabelecidos na Constituição. . Portanto, embor...
HONORARIOS - QUEIXA CRIME IMPROCEDENTE. I. O ARTIGO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO ANALOGICA E O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. II. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DISCREPA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE CONDENA O QUERELANTE VENCIDO A INDENIZAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO QUE DEFENDEU VITORIOSAMENTE O QUERELADO. ESSA DECISÃO LONGE DE OFENDER O ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1939, INTERPRETOU-O BEM RAZOAVELMENTE EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 4 E 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COM O ARTIGO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato consider...
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ...-lhe prejuízo, com patente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Subprocurad...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual. CERTIDÃ...
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