PROCESSUAL CIVIL e tributário. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o ato jurisdicional atinge direito de terceito interessado, é cabível o manejo de Mandado de Segurança. Preliminar de incabimento rejeitada. Conforme o disposto no artigo 111 do CTN, deve-se proceder à interpretação literal para os dispositivos que concedam suspensão, exclusão ou isenção de crédito tributário, não sendo aplicável o disposto no artigo 108 do CTN, que possibilita o uso da analogia, dos princípios gerais do direito tributário, dos princípios gerais do direito públ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/96; e ar...
... de tributar, nem sequer se filia aos princípios gerais das normas de Direito Tributário previstas...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/...
... de tributar, nem sequer se filia aos princípios gerais das normas de Direito Tributário previstas...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 162, § 1º, do CTN, e o art. 69 da Lei Estadual n.º 6.537/73. Correção monetária com fundamento nos arts. 72 e 73, da Lei Estadual nº 6.537/73; art. 4º da Lei nº 10.904/...
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APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - TELEFONIA - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - COBRANÇA - PREVISIBILIDADE E LEGALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide e no indeferimento de prova despicienda ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Afasta-se a ocorrência de decadência no presente caso, uma vez que não pretende o autor discutir os vícios elencados no art. 26, do CDC, mas a repetição do indébito dos valores cobrados por assinatura básica me...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASES DE CÁLCULO. CTN, ART. 44. LEI 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, art. 2º. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA COM PAGAMENTO DA CSSL. LEI 9.316/96, ART. 1º. Nos termos do art. 110 do CTN, em tema de definição e limitação de competência tributária, não podem ser alterados a definição, o conteúdo e o conceito de institutos, conceitos e formas do direito privado. O conceito privado do lucro, seja no direito privado, seja na legislação de regência do Imposto de Renda, consiste no resultado do exercício, computadas as adições e exclusões permitidas pela legislação. A base de cálculo do IRPJ, apurado com base no lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões e compensações pre...
... está em conformidade com as regras gerais tributárias, não havendo óbice a que o legislad...
Acao declaratoria cumulada com pedido de repeticao de indebito e deposito do valor tributario cobrado. ICMS. Concessionaria de servico publico de transporte de passageiros de onibus. Lei Complementar n. 87/96. Inconstitucionalidade desta alegada. Insuficiencia da definicao legal do fato gerador do tributo. Sentenca que julgou improcedente o pedido do autor. Deve a lei arrimar todas as relacoes juridico-tributarias, do que se infere que somente a lei pode instituir tributos, extingui-los, definir a hipotese de incidencia e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, bem como a cominacao de penalidade e as hipoteses de exclusao, suspensao e extincao de creditos tributarios, inclusive de dispensas ou reducao de penalidades, a teor do que dispoem os arts. 114, 115 e 116 do CTN, e art. 146 ...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Embora o reconhecimento do vínculo trabalhista, é dizer, da existência de relação de emprego seja competência constitucional da Justiça do Trabalho (CF, art. 114), pode ser enfrentado como questão prejudicial, e, portanto, fora dos limites objetivos da coisa julgada (CPC, arts. 468, e 469, inc. III), em ação anulatória de débito fiscal oriundo de aplicação de legislação tributária previdenciária referente à relação de emprego a relações jurídicas entre pessoa jurídica de direito privado e prestadores de serviço. Não maltrata a norma constitucional a análise pela jurisdição federal...
... pela UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais e pelo Professor Cássio Mendonça Pinto, cujo obj... do Código Tributário Nacional: "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquis...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI Nº 9.316/96. CONSTITUCIONALIDADE. DEDUÇÃO DA CSSL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é constitucional o art. 1º da Lei nº 9.316/96. O valor da Contribuição Social sobre o Lucro não corresponde a despesa operacional da empresa contribuinte, constituindo a parcela do lucro real destinada ao financiamento da seguridade social. Precedentes. "Conformidade do art. 1º da Lei nº 9.316, que estabelece a indedutibilidade da despesa para pagamento da CSSL na apuração da sua própria base de cálculo e do IR, com os princípios constitucionais e as normas gerais de direito tributário." (AMS 1999.01.00.018330-0/AM, 2ª Turma Supleme...
... o arrendamento mercantil, para fins tributários, prestação de serviços, o pagamento das contrap... está pacificado nas Turmas de Direito Tributário deste Tribunal, conforme os precedente... a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação d...
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