Aposentadoria. Ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo. Falta de norma específica regulamentadora. Servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão, e tanto se aposentam os nomeados em caráter efetivo quanto os nomeados em comissão. Na hipótese, inexistindo, no plano local, norma alguma regulando especificamente o regime previdenciário dos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a administração – diferentemente do que ocorre no âmbito federal, em que há a Lei nº 8.647/93 –, preenchidos os requisitos necessários à inatividade nos termos da lei vigente à época e inexistindo distinção entre nomeação em caráter efetivo e nomeação em comissão, tem o servidor direito de se aposentar conforme o regime dos ocupantes de cargo efetivo. Em ca...
. RECURSO ESPECIAL Nº 762.988 - MG (2005/0106395-1) RELATOR... E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TORRES E O..., de acordo com a analogia, costumes e princípios gerais do direito. 4. Recurso especial do qual se ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E SAÚDE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMALIZADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA. PLURALIDADE DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO EM DESVANTAGEM DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE. O prazo prescricional de 1 (um) ano para o ajuizamento da ação indenizatória do segurado contra a seguradora tem como marco inicial a ciência inequívoca do sinistro. Súmula 278/STJ. Constatado inequivocamente o sinistro, o prazo prescricional para o ajuizamento pode ser suspenso com a comunicação de sinistro à seguradora. Súmula 229/STJ. O curso do prazo é retomado somente após a expressa recusa administrativa. Sendo inexistent...
...), jurisprudência consolidada e princípios gerais do Direito (segurança jurídica e boa fé ...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COOPERATIVA COOPERADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SUPLETIVAS ÀS ESTATUTÁRIAS, ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO REDUÇÃO DO ALCANCE DA CLÁUSULA PENAL DEVOLUÇÃO A SER FEITA IMEDIATAMENTE E DE UMA SÓ VEZ RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 353/TST. Decidida a questão com base na Súmula 353/TST, não se cogita de mácula aos artigos 2º, 5º, caput, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 48 da CF, uma vez que nenhum dos dispositivos contém previsão expressa acerca do cabimento de recurso de embargos em agravo de instrumento quando decididos pressupostos intrínsecos desse último. Destaque-se que referido Verbete Sumular foi editado com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar a teratologia de um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um outro pela ...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COOPERATIVA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SUPLETIVAS ÀS ESTATUTÁRIAS, ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO REDUÇÃO DO ALCANCE DA CLÁUSULA PENAL DEVOLUÇÃO A SER FEITA IMEDIATAMENTE E DE UMA SÓ VEZ RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ELEVAR O PERCENTUAL DA RETENÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO).
DESPEJO; PROCEDENCIA. DECISÃO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO E A PROVA COLHIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - TELEFONIA - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - COBRANÇA - PREVISIBILIDADE E LEGALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide e no indeferimento de prova despicienda ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Afasta-se a ocorrência de decadência no presente caso, uma vez que não pretende o autor discutir os vícios elencados no art. 26, do CDC, mas a repetição do indébito dos valores cobrados por assinatura básica me...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. - É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que, conforme a Lei 9.099/95, concede ou nega suspensão do processo, por admitir o Estatuto Adjetivo Penal, na lacuna da lei, interpretação extensiva com aplicação da analogia e os princípios gerais de direito. O art. 581, inc. XI, do CPP prevê esse recurso contra decisão que concede, nega ou revoga a suspensão condicional da pena. Por analogia, cabível também no caso da Lei 9.099/95 o recurso em sentido estrito, na omissão do legislador. Recurso conhecido. - O juízo a quo não poupou esforços para que o acusado cumprisse o compromisso assumido, de modo que, não demonstrando mérito para me...
APELAÇÃO - TELEFONIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - COBRANÇA - PREVISIBILIDADE E LEGALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ART. 20, §4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Inexiste decadência no presente caso, uma vez que não pretende a autora discutir os vícios elencados no art. 26, do CDC, mas a repetição do indébito dos valores cobrados por assinatura básica mensal que não corresponde a nenhum serviço prestado ou utilizado. Há previsão legal para a cobrança da assinatura básica mensal, tanto que a legislação ...
ALÇADA Não se conhece de recurso ordinário trabalhista em processo que não suplante a barreira da alçada. É que o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 encontra-se em pleno vigor, no entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Enunciados n.º 71 e 356 do TST) e da doutrina versada nos princípios gerais dos recursos. Recurso Ordinário não conhecido.
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