principios gerais do tributo
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação dada pelo ...tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:. I – a ... com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de ...Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. § 2º ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou da redução permanente de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ... estrangeira neles empregados, calculada o tributo mediante coeficiente de redução de sua ...II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 15. O impacto conjunto das ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo. ARTIGO 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ... estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... dessa arrecadação classificados por tributo; os valores, por tributo partilhado, entregues a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 16. O impacto conjunto das ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... dessa arrecadação classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... provisória que institua ou majore tributo, serão observados os princípios da ...ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ...Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento fiscal da União de 1998, por ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas ... e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo:. I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IX - as disposições gerais. CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... dessa arrecadação classificados por tributo; os valores, por tributo partilhado, entregues a ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I . DAS METAS E PRIORIDADES DA ..., explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida ... com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter ... caput não se confunde com as previsões gerais acerca de processamento de pedidos de licença, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, na hipótese prevista no art. ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... doutrina, fundadas em não ser, hoje, o tributo uma imposição arbitrária e talvez caprichosa ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... doutrina, fundadas em não ser, hoje, o tributo uma imposição arbitrária e talvez caprichosa ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... doutrina, fundadas em não ser, hoje, o tributo uma imposição arbitrária e talvez caprichosa ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... doutrina, fundadas em não ser, hoje, o tributo uma imposição arbitrária e talvez caprichosa ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
...Trata-se de tributo. especialmente destinado a concretizar objetivos ...instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. Documento ...