DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar...Os princípios constitucionais da proporcionalidade (este atenuan..., em face da hierarquia dos institutos jurídicos.". O Recorrente alega aplicar aos seus funcionári...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E EXTINGUIU FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029958881, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
...“A arbitragem não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle ju...APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTA C...
... (dez) anos e regido pelos seguintes princípios:. I - liberdade de expressão, criação e fruiç...1.7 Sistematizar instrumentos jurídicos e normativos para o aprimoramento dos marcos regul... na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...32⁄1989. - Os princípios contidos no art. 6º, da LICC (direito adquirido, ... atos do Governo, que não têm poderes jurídicos para ingressar na intimidade do contrato de depós... de conciliação, mediação e, mesmo, arbitragem diretas, tornar desnecessária a execução judici...
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
.... Serão, portanto, confrontados princípios processuais clássicos, de índole constitucional,... com a monetarização dos interesses jurídicos o que se pretende analisar, até porque pretende-s...
...DISSÍDIO INDIVIDUAL TRABALHISTA E A ARBITRAGEM. No Direito Civil, a arbitragem é admitida para s..., porque incompatível com os princípios que regem o direito do trabalho. Isso porque a irr... em juízo arbitral não opera efeitos jurídicos na esfera trabalhista, porque a transgressão de n...
..., realizada perante a Câmara de Arbitragem, a compensação dos valores lá pagos, a exclusã... do trabalho é incompatível com os princípios protetivos do direito do trabalho e, como decorrê... em Juízo Arbitral não opera efeitos jurídicos na esfera trabalhista, porque a transgressão de n...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO JUIZ ARBITRAL. A existência de controvérsia acerca da validade e/ou eficácia de cláusula compromissória deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, caput, e §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.307/96. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70040929911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
... do trabalho, previsão de clausula de arbitragem para resolução das controvérsias contratuais e ... internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da n...APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...
... desta Lei, com fiel observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publici..., inclusive a conciliação e a arbitragem; . XII - os casos de rescisão e extinção do con... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos em regulamento. . Art. 44. Qualquer...
...Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regra...
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