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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. GRUPO ECONÔMICO OU CONGLOMERADO FINANCEIRO. EMPRESA LÍDER. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO COMO VIOLADO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. NATUREZA DO TÍTULO EXEQUENDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DO DEFESA. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA PEÇA DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CONDIÇÕES DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO DE PRO...
...REGULARIDADE DO TÍTULO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDA...Conhecimento da parte embargante. Princípios processuais: economia e celeridade processual. Apr...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA A APONTAR QUE O EXECUTADO DISPÕE DE NUMERÁRIO SUFICIENTE. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA, POR ACARRETAR, SEM RAZOABILIDADE, MAIOR DISPÊNDIO DE TEMPO E DE ATOS PROCESSUAIS. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, é legítima a recusa à penhora de título de baixa liquidez, de difícil alienação. Em execução por quantia certa de valor que não se mostra exorbitante para a instituição financeira, é de rigor que a penhora, em observância à gradação legal, recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. A moldura fática apurada pela Corte local aponta que a executada dis...
... na adoção da medida, os princípios da efetividade, economia e celeridade processual. ...
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE CINCO AÇOES REVISIONAIS AJUIZADAS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, como, de resto, da razoável duração do processo, correta a determinação de reunião das cinco ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036458685, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 29/09/2011)
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Em obséquio ao art. 105, II, "b", da Carta Magna, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas manteve o deferimento de liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente. Incidência da Súmula 284/STF. O dispositivo não ...
...A norma em destaque, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das fformas e do aproveitamento dos atos processuais, somente determina que, reconhecendo-se a incompet...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. - A contradição que rende ensejo a propositura de embargos declaratórios é aquela que encerra uma incongruência lógica entre os próprios termos da decisão ou entre esses e a conclusão do julgado. - No caso concreto a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por não identificar a carga condenatória do título executivo judicial poderia caracterizar erro de julgamento, mas não contradição. Não podia, por isso, ser corrigida pelo seu próprio prolator em sede de embargos de declaração. ...
... anulação do processo pelos vícios processuais é contra-recomendada, porque consubstanciaria mer...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM CARGA NORMATIVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente. O dispositivo não trata, e também não impede, a possibilidade de o juiz, ainda que absolutamente incompetente, deferir medidas de urgência. A norma em destaque, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, somente determina que, reconhecendo-se a incompetência do juízo, os ato...
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PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REITERAÇÃO PERANTE A CORTE A QUO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO OU SUPRESSÃO DOS JULGADOS ANTERIORES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatando-se que a situação fática tratada nos presentes autos é distinta daquelas que serviram de substrato à elaboração do Enunciado Sumular n.º 418/STJ, torna-se de rigor o afastamento do referido entendimento jurisprudencial à hipótese aqui versada, sob pena de se aplicar o mesmo direito à fatos diversos. Tendo sido opostos, por corréu, segundos embargos de decla...
... implicaria em malferição dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das fformas, da conservação dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa, não se comp...
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. - Prefacial de descumprimento do art. 285-A do CPC suscitada pelo Parquet: irregularidade que pode ser sanada em face da ausência de prejuízo processual para as partes, bem como diante da prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais, uma vez ter sido angularizada a relação processual com a citação do réu. - O reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir de março de 2000 - Lei Estadual nº 11.468/00 - pelo IGPM, face à ausência de índice de correção previsto especificamente para a atualização do valor do benefício. Precedente do STF - RE nº 428991/RS. - Condenação limitada a 31/03/2010, em razão do advento da Lei Esta...
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. - Prefacial de descumprimento do art. 285-A do CPC suscitada pelo Parquet: irregularidade que pode ser sanada em face da ausência de prejuízo processual para as partes, bem como diante da prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais, uma vez ter sido angularizada a relação processual com a citação do réu. - O reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir de março de 2000 - Lei Estadual nº 11.468/00 - pelo IGPM, face à ausência de índice de correção previsto especificamente para a atualização do valor do benefício. Precedente do STF - RE nº 428991/RS. - Condenação limitada a 31/03/2010, em razão do advento da Lei Esta...
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PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 418 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REITERAÇÃO PERANTE A CORTE A QUO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO OU SUPRESSÃO DOS JULGADOS ANTERIORES. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. CASO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatando-se que a situação fática tratada nos presentes autos é distinta daquelas que serviram de substrato à elaboração do Enunciado Sumular n.º 418/STJ, torna-se de rigor o afastamento do referido entendimento jurisprudencial à hipótese aqui versada, sob pena de se aplicar o mesmo direito à fatos diversos. Tendo sido opostos, por corréu, segundos embargos de decla...
... implicaria em malferição dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das fformas, da conservação dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa, não se comp...
