ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. PRIORIDADE LEGAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente os medicamentos de que necessita o adolescente, cuja família não tem condições econômicas de custear. 2. Há exigência de atuação integrada da União, dos Estados e dos Municípios para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento do amplo atendimento à saúde. Inteligência dos art. 196 e 198 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar os medicamentos, ainda que obtido...
ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. PRIORIDADE LEGAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente os medicamentos de que necessita o adolescente, cuja família não tem condições econômicas de custear. 2. Há exigência de atuação integrada da União, dos Estados e dos Municípios para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento do amplo atendimento à saúde. Inteligência dos art. 196 e 198 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar os medicamentos, ainda que obtido...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA ADOLESCENTE AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento dos medicamentos de que necessita a adolescente, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custead...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado...
ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. PRIORIDADE LEGAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente os medicamentos de que necessita o menor, cuja família não tem condições econômicas de custear. 2. Há exigência de atuação integrada da União, dos Estados e dos Municípios para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento do amplo atendimento à saúde. Inteligência dos art. 196 e 198 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência no...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento dos medicamentos de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou que os medicamentos não integram as listas do SUS ou, ainda, a inexistência de estoques, fato que obrigaria os entes públicos a alcançarem os medicamento...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado...
AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar o medicamento, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Estado...
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