LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prioridade de tramitarão do feito - Embargantes com mais de 60 a> ws de idade - Admissibilidade do benefício Inteligência do artigo 71, parágrafo Io, Estatuto do Idoso. Tanto o pedido quantb o deferimento do beneficio da justiça grati ita podem ser feitos em qualquer fase processo, seja de conhecimento ou execução. Contudo seus efeitos retroagem e se irradiam após a concessão ('ex nunc'). Alegação de bem família. Descabimento. Admissível apenhtyra sobre bem do fiador, a teor do disposto art. 82 da Lei 8.245/91 que modqifou] o artigo 3o da Lei 8.009/90. EMI jurisprudência! pacificado nest Sentença reformada parcialmente, provido em parte, apenas para prioridade na tramitação e a processual.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Foi impetrado mandado de segurança contra ato do Ministro Relator do Habeas Corpus n. 184.484, com o objetivo de se conceder prioridade à tramitação daquele feito, uma vez que o paciente goza dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada com base na Lei Maria da Penha. Quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada indeferida para excluir os dados das autoras do site oficial da Municipalidade denominado "De olho nas Contas" - Ato do Poder Executivo que configura, em tese, violação à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados - Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no artigo 273 do CPC. - Assistência Judiciária indeferida - Presunção júris tantum que não tem caráter absoluto - Inexistência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, poderá haver sério comprometimento do sustento próprio ou familiar de algumas autoras - O mesmo não ocorre em relação a duas, que auferem módicos vencimentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal. - Prioridade na tramitação do feito - pedido que deve ser concedido ao autor maio...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFERÊNCIA DE EXEQUENTE IDOSO NA ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO FUTURO DA EXECUTADA. ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ARTIGO 1.211-A DO CPC. ALCANCE. 1. Mandado de segurança pretendendo prioridade de tramitação processual de idoso na ordem de penhora. A reclamação trabalhista foi proposta em 1995 e o reclamante, ora impetrante, conta 78 anos de idade, sem perspectiva de satisfação do seu crédito. 2. No caso em exame, antes mesmo de um conflito aparente de normas, a controvérsia envolve uma colisão de princípios: de um lado, a proteção ao idoso, de outro, a anterioridade da penhora. Na esteira da doutrina perfilhada por Alexy, explicitada por Paulo Bonavides, a prevalência de determinado princípio não repercute no âmbito de validade do arcabouç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência Judiciária Requisitos Interpretação do art. 5°, LXXIV, da CF, e da Lei 1.060/50 Necessidade de se comprovar situação real de hipossuficiência Mera declaração pelo interessado não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado Pedido de prioridade na tramitação processual Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Decisão mantida Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO. ART. 1.211-A DO CPC, ALTERADO PELA LEI 12.008/2009. Com a entrada em vigor da Lei Nº 12.008/09, impõe-se prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos de pacientes de câncer e outras doenças graves. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038968103, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI 10.741/2003: ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO À CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância." (Art. 71 da Lei 10.741/2003.) Agravo a que se dá provimento.
Agravo em ação ordinária. Assistência judiciária gratuita. A simples afirmação de pobreza é suficiente para a concessão do benefício. Prioridade na tramitação do feito. Comprovação da idade dos autores, nos termos da Lei 10.173/2001. AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO. ART. 1.211-A DO CPC, ALTERADO PELA LEI 12.008/2009. Com a entrada em vigor da Lei Nº 12.008/09, impõe-se prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos de pacientes de câncer e outras doenças graves. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038968103, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/09/2010)
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