LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prioridade de tramitarão do feito - Embargantes com mais de 60 a> ws de idade - Admissibilidade do benefício Inteligência do artigo 71, parágrafo Io, Estatuto do Idoso. Tanto o pedido quantb o deferimento do beneficio da justiça grati ita podem ser feitos em qualquer fase processo, seja de conhecimento ou execução. Contudo seus efeitos retroagem e se irradiam após a concessão ('ex nunc'). Alegação de bem família. Descabimento. Admissível apenhtyra sobre bem do fiador, a teor do disposto art. 82 da Lei 8.245/91 que modqifou] o artigo 3o da Lei 8.009/90. EMI jurisprudência! pacificado nest Sentença reformada parcialmente, provido em parte, apenas para prioridade na tramitação e a processual.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFERÊNCIA DE EXEQUENTE IDOSO NA ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO FUTURO DA EXECUTADA. ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ARTIGO 1.211-A DO CPC. ALCANCE. 1. Mandado de segurança pretendendo prioridade de tramitação processual de idoso na ordem de penhora. A reclamação trabalhista foi proposta em 1995 e o reclamante, ora impetrante, conta 78 anos de idade, sem perspectiva de satisfação do seu crédito. 2. No caso em exame, antes mesmo de um conflito aparente de normas, a controvérsia envolve uma colisão de princípios: de um lado, a proteção ao idoso, de outro, a anterioridade da penhora. Na esteira da doutrina perfilhada por Alexy, explicitada por Paulo Bonavides, a prevalência de determinado princípio não repercute no âmbito de validade do arcabouç...
Agravo de instrumento - Prioridade processual - Decisão que a indeferiu - Possibilidade - Presença de quem não apresente essa qualidade não impede litisconsórcio - Recurso provido.
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO DO STF - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Dos despachos de mero expediente não cabe recurso (art.504 CPC). 2. Na ação ordinária, a determinação de suspensão do processo conforme decisão do Ministro do STF não constitui decisão interlocutória, uma vez que destituída de cunho decisório. 3. Determinação do STF para suspensão dos feitos referentes a expurgos inflacionários não traz qualquer ressalva no que tange à prioridade de tramitação.
... da prioridade na tramitação processual, nos termos do Estatuto do Idoso e do CCB. Alegara...
Locação. Carta precatória. Alegação de vícios no edital. Juízo deprecado que manteve a hasta. Agravo. Equívocos que não nulificam o edital. Pedido de gratuidade processual, prioridade no trâmite e regularização de representações que não prejudicam o ato deprecado e devem ser postos no juízo de origem. Agravo improvido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PRIORIDADE NO PAGAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ACÓRDÃO ORIUNDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUE DEFERE A ORDEM DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. PRESIDÊNCIA DAQUELA CORTE QUE APENAS DÁ CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO. MERA EXECUTORA DO ATO IMPUGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, ao argumento da ilegitimidade passiva ad causam da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. No caso sub examine, a ordem de sequestro foi emanada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense, n...
Exceção de Suspeição Ação de obrigação de fazer Alegação de parcialidade do Magistrado que não apreciou pedido de prioridade processual, indeferiu pedido de antecipação de tutela e não determinou a riscadura de expressões de peça contestatória Descabimento Fato que, por si só, não gera suspeição Inocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no artigo 135 do Código de Processo Civil Incidente que não se presta a servir de sucedâneo do recurso processual próprio Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao qual foi negado provimento Exceção rejeitada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Com base nos princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a tramitação preferencial do feito em que figura como parte o portador de doença grave. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030806319, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/11/2009)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO. LEI N. .741/2003. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. ISENÇÃO. A prioridade de tramitação de processos determinada pela Lei n. .741/2003 não se aplica a pessoa jurídica. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 215/STJ). Apelação e remessa oficial improvidas.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO PRIORIDADE PROCESSUAL DEFICIENTE FÍSICO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL TUTELA ANTECIPADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não há previsão legal que autorize a prioridade na tramitação de processos envolvendo deficientes físicos. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, CPC). 2. Interdição e demolição de imóvel condenado pela defesa civil. Ausência de verossimilhança da alegação. Presunção de veracidade e legiti...
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