Apelação - Tráfico de substâncias entorpecentes e Associação Permanente - Artigos 12 e 14 da Lei n" 6.368/76 - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Réus presos cm flagrante com posse de 49 porções de 'crack' - Depoimentos harmônicos do investigador de policia que efetuou as prisões dos acusados, a apreensão da droga e dos aparelhos celulares - Comprovação de se tratar de cocaína a substância apreendida ? Prova inequívoca da intenção de comercio e da associação permanente - Testemunhas de acusação que comprovaram a mercancia das substâncias pelos acusados. Dosimetria - Penas-base bens dosadas e mantidas em relação aos acusados, quanto aos crimes dos artigos 12 e 14 da Lei n" 6.368/76 - Causa de aumento de pena do artigo 19, §úmco, da Lei n" 6.368/76 mantid...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
... da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que a...- com quem foram encontrados 7 aparelhos celulares, uma máquina de contar cédulas, R$ 15.323,00 (qu...
HABEAS-CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. Embora os argumentos utilizados pelo juiz de primeiro grau sejam sucintos, a decisão não pode ser tachada de ausente de fundamentação. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Mesmo que nada tenha sido apreendido na posse do paciente, pode-se dizer que a materialidade do crime foi comprovada pelas demais apreensões (de drogas, armamentos, dinheiro, telefones celulares, toucas ninja etc), até porque o paciente, devido à proximidade que tinha com o chefe da organização, por certo não teria em sua posse algo que pudesse lhe comprometer, deixando essa tarefa para os demais integrantes. Além disso, o impetrante, advogado, deixou de comprovar que o pacie...
... presente caso, as medidas de urgência (prisões preventivas, buscas e apreensões) foram pleiteada...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 - CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06) E DELITO DE ARMAS (ARTIGO 14, DA LEI N° 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 89/90), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, em princípio, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. Na mesma decisão que homologou o flagran...
... termos: “..Segundo as narrativas, as prisões ocorreram durante patrulhamento de rotina em regi... embaladas e armazenadas em plásticos, celulares e dinheiro em cédulas trocadas. Há, pois, indica...
... de busca/apreensão [34 mandados] e prisões cautelares [12 mandados] de supostos envolvidos em... equipamento de 'ponto eletrônico': os celulares, as escutas e os transmissores. Em Brasília, enco...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... EM DINHEIRO, BALANÇAS DE PRECISÃO E CELULARES ARRECADADOS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFI...(..) as prisões dos acusados Thiago Bermudes, sua namorada Francia...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES E GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. Na hipótese vertente, fica claro que a conduta criminosa foi organizada previamente e arquitetada de forma detalhada, tanto que um dos acusados utilizou uniforme da Empresa de Correios e Telégrafos, enquanto o outro se apresentou como policial, tudo para facilitar seu acesso à residência. Deve-se levar ...
..., cinco carregadores de aparelhos celulares, uma corrente de ouro com dois pingentes, duas can...
... das interceptações realizadas e dos celulares apreendidos em poder da quadrilha, a Polícia cheg...mbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso d...
HÁBEAS-CÓRPUS. LEI 11.343/06 ¿ ARTIGOS 33, CAPUT, E 35. PRISÕES EM FLAGRANTE. MANTENÇA DAS CUSTÓDIAS. INVOCAÇÃO DE UM POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, reitera-se as argumentações expostas, quando da análise liminar, eis que não detectada situação de constrangimento ilegal quanto ao caso em tela, ainda que se respeite o teor das alegações expostas em prol dos pacientes. Afinal, a denúncia historia que no dia 06.05.2008, em Montenegro, eles traziam e transportavam, com o intuito de fornecerem e entregarem a outrem, uma pedra de cocaína pesando 53,4g e várias pedras de crack, pesando 56g. Mencionado, ainda, que eles estavam associados para a prática delitiva, transportando a droga em um veículo GM/Ômega GLS, conduzido pelo ora paciente, sendo apreendidos, na ocasião, celulares,...
HABEAS-CORPUS. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT. AFASTAMENTO. A preliminar de parcial conhecimento da impetração não merece guarida. Entende o Dr. Procurador de Justiça que o habeas-corpus não deve ser conhecido no que tange ao pedido de trancamento e de nulidade da ação penal, pois a impetração veio deficientemente instruída, além do que demandaria profunda análise da prova, o que é vedado na via estreita do remédio heróico. No entanto a deficiência de instrução da impetração e a necessidade de profunda análise da prova são fundamentos aptos para denegar o habeas-corpus, mas não para desconhecê-lo. Desse modo, fica afastada a preliminar. MÉRITO. NULIDADE. PROCEDIMENTO CRIMINAL INVESTIGATÓRIO. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público, como titular privat...
... presente caso, as medidas de urgência (prisões preventivas, buscas e apreensões) foram pleiteada... grande quantidade, dinheiro, telefones celulares, toucas ninja etc. Destarte, embora nada tenha sid...
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