HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter excepcional, somente podem ser decretadas ou mantidas quando imprescindíveis para a garantia da ordem pública e/ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, tal como prescreve o art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, encontra-se evidenciada a periculosidade social, ensejadora de risco à ordem pública, uma vez que a paciente faria parte de suposta organização criminosa voltada para o abastecimento de drogas a quadrilhas de traficantes. Durante a operação que culminou em sua prisão, foram apreendidos documentos r...
O presente trabalho analisa a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a despeito da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódia cautelar e o princípio da não-culpabilidade, bem como do caráter excepcional das prisões provisórias, a problemática aqui em voga é estudada à luz da ponderação de valores constitucionais. Desta forma, com base nesta novel técnica de hermenêutica constitucional, discorremos acerca da legitimidade do Estado em suprir direitos e garantias constitucionais do réu em sede processual penal, tecendo breves comentários acerca do chamado “direito penal do inimigo”. Palavras-Chave: Prisão processual; Presunção de inocência; Ponderação de valores; ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 22.10.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (29 PAPELOTES DE COCAÍNA E 124 PEDRAS DE CRACK). CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do art. 312 do CPP; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (no cas...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20.02.10. APREENSÃO DE 19 GRAMAS DE CRACK. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. APARENTE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PARECER PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e, exigem, para terem validade em nosso ordenamento jurídico, que estejam amparadas em algum dos pressupostos do art. 312 do CPP; dess...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 03.09.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (126 PIPETAS DE COCAÍNA, 125 PIPETAS DE CRACK, 16 TABLETES, 20 TROUXINHAS E 1 TIJOLO DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DISCUSSÃO PREMATURA E INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória t...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter excepcional, somente podem ser decretadas ou mantidas quando imprescindíveis para a garantia da ordem pública e/ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, tal como prescreve o art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, a diversidade e a excessiva quantidade de entorpecentes apreendidos - a saber, 31,4 Kg de maconha e 1 Kg de cocaína - evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do paciente, ambas ensejadoras de risco à...
RECURSO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07.12.10. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (13 INVÓLUCROS DE COCAÍNA, 17 INVÓLUCROS DE CRACK, PORÇÃO DE COCAÍNA OXIDADA E 3 TROUXAS DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do art. 312 do CPP; dessa forma, a ade...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. PRISÕES PROVISÓRIAS ANTERIORES AOS DELITOS PELOS QUAIS ENCONTRA-SE HOJE SEGREGADO O APENADO. INVIABILIDADE. Mostra-se inviável a aplicação da detração penal no tocante às prisões provisórias, cumpridas em período anterior aos delitos pelos quais encontra-se hoje segregado o apenado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70034427187, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 13/05/2010)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 17.01.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (50 GRAMAS DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE FUGIU DA CADEIA LOGO APÓS O FLAGRANTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. A partir da leitura da ementa e d...
...Precedentes. 2.Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal c...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07.11.2010. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. COMÉRCIO DE 14 FRASCOS CONTENDO LOLÓ, UMA BUCHA DE MACONHA E 4 PAPELOTES DE COCAÍNA EM UMA FESTA COM 80 PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. A tese defensiva de que o paciente não era o dono da droga apreendida somente poderia ser aferida com o revolvimento minuc...
...302 do CPP. 2.Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal c...
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