HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no ar...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no ar...
Habeas-corpus Furto Liberdade provisória Perda do objeto Paciente teve sua pena convertida em prisão albergue domiciliar Ordem prejudicada.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO UNIPESSOAL DE PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E CONCESSÃO DO WRIT. PACIENTE CONDENADO A PENA COM REGIME INICIAL ABERTO. INSERÇÃO NOTURNA DE CONDENADO EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA, COM ALA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. A Lei de Execução Penal, adiantando o teor da Constituição de 1988, já enunciou o cânone da individualização da pena. Neste diapasão, fere a lógica do escorreito desconto da sanção penal a inserção de condenado, sujeito a regime aberto, no período noturno, em ala de presídio, dada a ausência de casa de albergado. Em casos tais, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se deve deferir, enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar. Agravo regimen...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME SEMIABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TESE NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Tendo em vista que a tese sobre a possibilidade de cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, por falta de vaga em estabelecimento penal adequado, não foi examinado pela Corte de origem, que não conheceu do writ, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Porém, evidenciado, in casu, a ocorrência de flagrante ilegalidade, é necessária a concessão da ordem de ofício. III - Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabe...
Habeas Corpus?. Pretendido aguardo de vaga de regime para o qual progredida, em prisão albergue domiciliar. Progressão já obtida na origem. Ordem prejudicada.
Habeas Corpus?. Pretendida transferência para regime semi-aberto. Concessão de prisão albergue domiciliar pela origem. Ordem prejudicada.
Habeas Corpus?. Progressão. Pretendido aguardo de vaga de regime para o qual progredido, em prisão albergue domiciliar. Progressão já obtida na origem. Ordem prejudicada.
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE JULGADO COM DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO - RECONHECIMENTO: Ocorrendo o julgamento do feito, com determinação de expedição de alvará de soltura para o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, o pedido formulado nesta instância para a revogação da prisão preventiva está prejudicado.
Habeas Corpus?. Pretensão de aguardar vaga de regime semi-aberto em prisão albergue domiciliar. Concessão de livramento condicional pela origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada.
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