prisao cautelar e presuncao inocencia

• Acórdão nº HC 132561 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE ELEMENTOS CONCRETOS. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Precedentes. In casu, os pacientes já usufruíam de liberdade provisória mediante fiança quando sobreveio decreto de prisão preventiva, no qual a Magistrada se limitou a mencionar a condição dos pacientes (policiais), a repercussão do crime e a possibilidade vaga e abstrata de prejuízo à ordem pública e à instrução processual como motivos para a prisão, sem indi...

• Acórdão nº 2009/0097569-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos com expressiva quantidade de drogas (quase três quilos de maconha e mais de 10 gramas de cocaína). Além disso agiam com audácia, organização e estrutura para o comércio de drogas, o que demonstra a necessidade de perenizar o encarceramento cautelar (os pacientes ficaram presos durante toda a instrução), para assegurar a ordem pública, seriamente ameaçada com as suas ações, de clara e concre...

• Acórdão nº 104139 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DÍVIDA DE DROGAS E DINHEIRO. TESTEMUNHA SOB PROTEÇÃO. RISCO DE INTIMIDAÇÃO. FALSIDADE DA ACUSAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. 1. O princípio constitucional da motivação das decisões...

• Acórdão nº 2005/0197491-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Maio de 2007

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERMANECENDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR É INDIFERENTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. ALCOOLISMO CRÔNICO. É possível a concessão de liberdade provisória em crime de homicídio qualificado se ausentes os pressupostos para a manutenção da prisão em flagrante, mormente se a hediondez do delito é controvertida nos autos. O registro de inq...

... antecedentes, diante do princípio da presunção de inocência. . 3. A mera referência à existên...

• Acórdão nº 1.0000.09.499310-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julho de 2009

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO - AVENTADA IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MATÉRIA PREJUDICADA - PRISÃO QUE DECORRE DE PREVENTIVA POSTERIOR - PERICULOSIDADE DOS PACIENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A só condição de periculosidade dos pacientes, presos em flagrante com vultosa quantidade de 'crack', droga altamente legal, justifica a segregação preventiva posteriormente decretada, como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo desimportantes as condições pessoais dos segregados para fins do afastamento da prisão cautelar. PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE - INOCORRÊNCIA. Inexiste incompatibilidade entre o princípio da ...

... entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva,...

• Acórdão nº HC 200917 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA PELO JUIZ SINGULAR: 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, VEDADO O RECURSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, APENAS NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FUNDAMENTADAMENTE CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADO EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 393 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENE...

... condenatória; na hipótese, a custódia cautelar derivou da posição de destaque do paciente na or... brasileiro e introduziu a proibição de prisão do réu para apelar, manteve, no entanto, o art. 3... quando considerado o postulado da presunção de inocência; todavia, não se pode olvidar, acim...

• Acórdão nº 1.0000.09.499319-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julho de 2009

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO - AVENTADA IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MATÉRIA PREJUDICADA - PRISÃO QUE DECORRE DE PREVENTIVA POSTERIOR - PERICULOSIDADE DOS PACIENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A só condição de periculosidade dos pacientes, presos em flagrante com vultosa quantidade de 'crack', droga altamente legal, justifica a segregação preventiva posteriormente decretada, como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo desimportantes as condições pessoais dos segregados para fins do afastamento da prisão cautelar. PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE - INOCORRÊNCIA. Inexiste incompatibilidade entre o princípio da ...

... entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva,...

• Acórdão nº HC 224422 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. 1. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA E CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. Na hipótese, mostra-se devidamente justificada a pri...

• Acórdão nº HC 175738 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a imposição da custódia cautelar, enfatizando a reiteração criminosa, as ameaças dirigidas às vítimas e...

• Acórdão nº HC 205371 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS E FUNDADA SUSPEITA DE MORTE DE TESTEMUNHA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA, DESDE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hip...