Prisao civil

• Da prisão civil para cumprimento de ordem judicial: análise da Constitucionalidade e do projeto de lei Nº 132/2004

Introdução; 2. Da constitucionalidade da prisão civil; 3. Do Projeto de Lei nº 132/2004; 4. Do procedimento de aplicação da prisão civil; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas; 7. Anexo. Projeto de Lei nº 132/2004.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil

Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

• Modelos

• Abolição da Prisão Civil Por Dívida?

Eufemismo da lei de alienação fiduciária. 2. Teses a favor e contra a prisão civil. 3. Disposições legais incompatíveis com a prisão civil. 4. Posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerações finais.

• Revista Bonijuris
• Núm. 533, Abril 2008

• Prisão Civil do Devedor de Alimentos: Uma visão constitucional e jurisprudencial

Trataremos neste trabalho da prisão civil do devedor da obrigação de alimentos, que se encontra disposta no art. 733 do CPC. Preliminarmente, contudo, faz-se necessária uma pequena digressão no que diz respeito à obrigação de alimentos em si.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 1, Janeiro 2008

• Acórdão nº HC 194430 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ - ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil; II - No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o q...

• A história da prisão civil por dívida

O estudo da prisão civil por dívida do devedor inadimplente faz com que se aborde, por primeiro, a trajetória desse odioso instituto ao longo da história, cujos ecos, ainda audíveis da execução pessoal, ressoam e desafiam os estudiosos da matéria. Em consonância a isso, ressalta-se a constante violação dos direitos do homem ao longo de tempo, começando pelo mundo antigo e, posteriormente, no mesmo período, algumas manifestações sobre os códigos de Hamurabi e Manu (Reino da Babilónia); na Grécia antiga, observações sobre as leis de Dracon e Sólon e, no Direito Romano, das Leis das XII Tábuas. Na Idade Média, após a ruptura do Império Romano e, finalmente, na Idade Moderna e Contemporânea. Palavras-chave: prisão civil, história, direitos fundamentais, dívida. GARCIA, A. S.; MONTAGNI...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2001, Março 2001

• Depositário infiel - Alienante fiduciário - Prisão civil -Inconstitucionalidade - Posicionamento do STF

Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus nº 51.936/SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJe, 25.06.2008 Relator: Min. José Delgado...

• Revista Bonijuris
• Núm. 538, Setembro 2008

• Trt3 decide que depositário infiel nao deve sofrer prisão civil

A 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região julgou procedente habeas corpus que requereu o afastamento do pedido de prisão civil de devedor, acusado como depositário infiel. Tal decisão seguiu o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que apenas tem acatado os pedidos de prisão civil decorrentes de inadimplencia no pagamento de pensão alimentícia.

• Artigos & Boletins
• Núm. 9, Maio 2009

• Prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses (uma leitura constitucional da súmula 309 do STJ): o tempo é o senhor da razão

Faz o autor, como mostra sua pretensão, uma releitura, fundada na Constituição, da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. E conclui em seu trabalho que “albergada na perspectiva civil-constitucional, a obrigação alimentícia também está funcionalizada à afirmação da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, além de servir como instrumento de solidariedade social. Por isso, a possibilidade de prisão civil do devedor alimentar precisa ser compreendida na dimensão constitucional, vocacionada para o realce dos valores maiores do sistema jurídico”. Assim, “manter a estrutura da prisão civil fundada no débito do trimestre antecedente à citação para a ação alimentar é ter uma visão míope da norma constitucional [...]”. Palavras-chave:Direito Constitucional; Direito P...

• Revista Panóptica
• Núm. 2, Outubro 2006

• Processo Civil - Busca e apreensão, conversão em depósito - Pagamento do valor atualizado do veí- Culo, abusividade - Prisão civil decretada

(Reg. Ac. 398.463). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: Emily Estrela (Defensoria Pública - Curadoria Especial). Apelado: Banco Volkswagen S/A (Adv. Dr. Vinícius Olliver Domingues Marcondes). Direito Processual Civil Decisão: conhecer parcialmente. Dar parcial provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Civil