prisao civil no brasil

• Acórdão nº 2007/0158307-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.2009). Além disso, "na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ('A prisão do depositário judicial pode ser decre...

• nº 7303162000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 02 de Fevereiro de 2009

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ? Após a adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica, inadmissível a prisão civil do depositário infiel, somente subsistindo, como única hipótese de prisão civil no Brasil, a dívida por alimentos - AGRAVO PROVIDO

• Acórdão nº 2005/0089784-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.2009). Além disso, "na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ('A prisão do depositár...

• Acórdão nº 70030391254 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO ATÍPICO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. A prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida. (Habeas Corpus Nº 70030391254, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 25/06/2009)

• nº 2000.01.00.100078-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2001

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PENHORA - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA TERIA DESCONSTITUIDO A PRISÃO CIVIL NO BRASIL - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA NO REFIS - ORDEM DENEGADA. Não há falar em desconstituição da prisão civil no Brasil (depositário infiel e pensão alimentícia), haja vista a manutenção da SÚMULA 619 do STF. O gerente da empresa que assina os autos de penhora, sem qualquer ressalva, é o fiel depositário do bem, devendo apresentá-lo sempre que requisitado pela Justiça, como na espécie. O parcelamento da dívida, na esfera administrativa, suspende a execução fiscal somente enquanto regularmente em dia o seu pagamento. A substituição d...

• Acórdão nº 1.0123.06.016676-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2008

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - DIREITOS HUMANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE - DÍVIDA CIVIL - PRECEDENTES STJ e STF. Tratando-se de medida excepcional, incabível interpretação ampliando o conceito de depositário infiel, que no caso da alienação fiduciária, apresenta-se como uma mera ficção jurídica, figurando a prisão civil principalmente como medida coercitiva para o cumprimento do débito, o que é inadmissível num Estado Democrático de Direito, posto que viola o princípio da liberdade e a dignidade da pessoa humana. A prisão civil só é admitida no caso de dívida de natureza alimentícia, conforme aderiu o Brasil ao Tratado de São José da Costa Rica, pelo Decreto Legis...

• Decisão Monocrática nº 70035755628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2010

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCABIMENTO. Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária, conforme nova orientação do STF e STJ, no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia Configurado constrangimento ilegal, merece ser concedido o Habeas Corpus. Habeas corpus concedido. (Habeas Corpus Nº 70035755628, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 23/04/2010)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Maio de 2009

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. Ainda que evidenciada a má-fé do depositário judicial, a partir de indicativos de que promoveu o desmonte e a venda do bem constrito (colheitadeira), inviável a decretação de sua prisão civil, diante do entendimento assim consolidado no STF, a partir da ratificação, pelo Brasil, do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto nº 678/1992). Agravo provido.

• Acórdão nº 70028245223 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2009

HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPÓSITO ATÍPICO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da pena de prisão civil a situações de depósitos atípicos, como a caracterizada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida. (Habeas Corpus Nº 70028245223, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 16/04/2009)

• Acórdão nº 81319 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005

'HABEAS CORPUS' - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO, QUE, PROFERIDA POR MINISTRO-RELATOR, NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADMISSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) - CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, AFASTADA A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ANALISE AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE DEFESA SUSCITADAS PELO PACIENTE. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. - A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo DL nº 911/69, reveste-se...

... ADMISSIBILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL, ALIENAÇÃO F...