PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO SUJEITO. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA PELA PRISÃO DO AGENTE. INIDONEIDADE. A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP. A gravidade do delito, bem como as considerações de periculosidade abstrata do agente, não configuram causas capazes de determinar a segregação cautelar. Precedentes. Ordem concedida. (HC 192.240/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 17/06/2011)
...Juízo de piso o pedido de prisão preventiva em desfavor do paciente, o Ministério ...
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FRAGILIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA A SOLTURA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII). Precedentes. II - Com a superveniência da sentença condenatória, ademais, fica prejudicada a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de eventual vício na decisão que indeferiu o pedido de soltur...
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE ELEMENTOS CONCRETOS. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Precedentes. In casu, os pacientes já usufruíam de liberdade provisória mediante fiança quando sobreveio decreto de prisão preventiva, no qual a Magistrada se limitou a mencionar a condição dos pacientes (policiais), a repercussão do crime e a possibilidade vaga e abstrata de prejuízo à ordem pública e à instrução processual como motivos para a prisão, sem indi...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. Ordem concedida a fim de permitir ao paciente que aguarde em liberdade o ...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, analisar de forma profunda os elementos de convicção carreados aos autos para se concluir se são ou não suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito. Tal providência caberá ao magistrado singular por ocasião da prolação de sentença de mérito, sendo certo que se demonstrou existir indícios da participação do paciente. Se o Juiz de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao paciente, fica superada a impetração no ponto em que se insurge contra a custódia cautelar. Habeas corpus parcialmente pre...
... consta, e, em assim sendo, decreto a prisão preventiva dos indiciados Fábio Silva Ribeiro, Ge...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A paciente presa pela suposta prática do crime de homicídio qualificado teve sua custódia processual mantida com suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito em tese cometido e sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. Não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente da constrição processual da ré quando se mostra indispensável...
..., o que justifica a decretação da prisão como garantia da ordem pública, prevenindo-se a o...
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