The Senate Statute Project # 156/09 (art. 530) requires the authority responsible for the custody of the prisoner (in the case of arrest in flagrante delicto, the police officer) to transfer him to the competent department, if he is injured or in poor health, so that he can be subjected to a forensic examination Nobody caught in the act of a felony can be kept in custody for longer than is strictly necessary, a maximum of 24 hours, as required by the project (art. 541), modeled, in this particular, on the current art. 306, § 1 of the Criminal Procedure Code, amended by Law # 11.449/07
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. Com a alteração trazida à Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/07, indispensável se torna a motivação concreta da necessidade da manutenção do prisão em flagrante pela autoridade judicial, em consonância com as garantias constitucionais da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência. De mais a mais, ainda que se considere fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva - o que a mim não me parece -, há, ainda, como afirmei n...
(Reg. Ac. 470.679). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Impetrante: Nilton Mendes Gomes. Paciente: José Luis de Menezes Sousa (Advs. Dr. Nilton Mendes Gomes e outros).Decisão: conceder a ordem. Expedir alvará de soltura. Unânime.
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não devem s...
(Reg. Ac. 475.023). Relator: Des. Mario Machado. Impetrante: Manoel de Sousa Pereira. Paciente: Welbet Loiola Pinto de Menezes (Adv. Dr. Manoel de Sousa Pereira).Decisão: admitir e denegar a ordem. Unânime.
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...
...A prisão afigura-se imprescindível ao bom andamento da ins...
(Reg. Ac. 401.115). Relator: Des. George Lopes Leite. Embargante: Luzivan Rodrigues de Souza (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Embargado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: dar provimento aos embargos. Unânime.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA TESE DEFENSIVA REFERENTE AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DO ARESTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE TESE DEFENSIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EIVA CONFIGURADA. Conquanto no relatório apresentado pelo Desembargador relator tenha sido feita menção à tese defensiva referente à não caracterização do delito de associação, da leitura do voto condutor verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, que se limitou a considerar válidos os testemunhos prestados pelos policiais que efetuaram ...
... prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, consignando que estaria...
(Reg. Ac. 447.658). Relator: Des. George Lopes Leite. Apelante: Lídia Rezende do Amaral (Advs. Dra. Ana Paula Dória de Carvalho - NPJ/UDF e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: desprover. Unânime.
(Reg. Ac. 476.572). Relator: Des. George Lopes Leite. Impetrantes: Bruno Soares de Carvalho e Norberto Soares Neto. Paciente: Thiago Rabelo Ricardo (Advs. Dr. Bruno Soares de Carvalho e outros).Decisão: admitir e denegar a ordem. Unânime.
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