HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO, NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. O exame dos fundamentos que embasaram o indeferimento da liberdade provisória está prejudicado, dada a superveniência de novo título e fundamentação. Fundamentação, essa, que agregou novos motivos da necessidade da custódia da paciente. 2. Não prospera a tese de que o auto de prisão em flagrante padece de vício incontornável: a própria ausência do estado de flagrância delitiva. É que o caso se enquadra no conceito de flagrante impróprio ou quase-flagrante (inciso Iii do art. 302 do CPP). 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa par...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. MEDIDA PRÉ-CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. Pedido de liberdade provisória negado exclusivamente para a garantia da ordem pública, conceito genérico, que não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico. A prisão em flagrante é medida pré-cautelar, por sua precariedade, sendo, portanto, indevida a manutenção de tal segregação, durante o trâmite do processo, sem o decreto de prisão preventiva. Ademais, trata de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (Habeas Corpus Nº 70030323802, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 04/06/2009)...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. AFERIÇÃO DE EVENTUALCONSTRANGIMENTO ILEGAL. Delito, portanto, de natureza hedionda, o que inviabiliza, em tese, a concessão de liberdade provisória, ditame que, na espécie, assume relevância ante o contexto dos elementos coligidos. A Lei 11.343/06, inclusive, veda expressamente que se acolha pretensão no sentido da liberdade provisória. Na espécie, a reforçar o conceito de necessidade da custódia, há a homologação expressa do auto de prisão em flagrante, momento em que foi inequivocamente enfrentado o tema da imperatividade da custódia vertente pelo Juízo da origem, apreendendo-se, pois, como configurados os pressupostos da mesma, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que enseja o afastamento, em conseguin...
Ausência de defensor - ato processual privativo de advogado realizado por quem não o é - nulidade processual.Descaminho - mercadoria de pequeno valor - nova redação do art. 20 Da lei 10522/2002 que eleva o valor de R$ 2.500,00 para r$ 10.000,00 - reiteração de conduta - inaplicabilidade do princípio da insignificância.Falta de individualização da conduta de cada denunciado não caracteriza inépcia da denúncia - crime societário - conduta dos administradores é descrita de forma genérica - apreensão de documentos - possibilidade. Nota BonijurisFurtoqualificado- não apresentação de defesaprévia- constrangimento ilegal - inocorrência - atos facultativos - pedido de nova avaliação dos bens furtados - indeferimento - avaliação feita na fase policial. Interceptação Telefônica - Autorização Judi...
... denunciado pelo delito de receptação - prisão em flagrante por furto qualificado - manutenção ... dentro do estabelecimento prisional - o conceito de trabalho previsto na lei 7210/84 engloba també...
Habeas corpus. Impetração buscando o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar contravenção penal de jogo de bingo (art. 50 da LCP) . Competência da Justiça Estadual. Artigo 109, IV, in fine, da CF. Exclusão das contravenções penais do rol de competência da Justiça Federal. Inteligência da súmula n° 38 do STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão denegatória de outro habeas corpus, julgado perante o Juíxo de primeiro grau. Cabimento, não obstante a existência de recurso próprio (art. 581, X, do CPP). Fungibilidade justificada pela natureza do writ, instrumento mais ágil para tutela do direito da liberdade individual. Habeas corpus. Jogo de bingo de carteia. Inquérito policial instaurado. Pretendido trancamento. Inadmissibilidade. Jogo de azar. Tipicidade reconhecida. ...
...61 da Lei n° 9.099/95). Conceito que não obsta a instauração de inquérito policcial. Possibilidade em duas hipóteses: prisão em flagrante por recusa em assinar o termo circuns...
Habeas Corpus. Processual Penal. Prática de ilícitos penais por organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), na região do ABC paulista. Paciente incumbida de receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse da quadrilha, bem como auxiliar na arrecadação de valores. Sentença penal condenatória que vedou a possibilidade de recurso em liberdade. Pretendido acautelamento do meio social. Não ocorrência. Ausência dos requisitos justificadoras da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Última ratio das medidas cautelares (§ 6º do art. 282 do CPP - incluído pela Lei nº 12.403/11). Medidas cautelares diversas: I - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou fre...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288, CAPUT; 297, CAPUT (POR 5 VEZES); 299, CAPUT (2 VEZES); 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 (209 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.613/98. PACIENTE SUPOSTO CHEFE DE QUADRILHA QUE, EM CONCURSO COM DEMAIS AGENTES, MANTINHA EMPRESAS DE FACHADA, ABRIA CONTAS EM BANCOS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA E, COM OS TALÕES DE CHEQUES E CARTÕES MAGNÉTICOS RECEBIDOS, OBTINHA VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. PERSONALIDADE NÃO VOLTADA PARA O CRIME: DADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO, RELATIVO A ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES COM CORRÉUS QUE TIVERAM A LIBERDADE ASSEGURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO: TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SOB...
..., em sua residência, quando do flagrante, mais de 400 talões de cheques de diversos bancos... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundam... cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024⁄SP, 1.ª Turma, Rel...
... liminar para suspender o decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo Federal da 1ª Var... de prazo da prisão cautelar como flagrante constrangimento ilegal. Atento ao princípio da ra... originária que entendeu não atendido o conceito normativo de grupo criminoso organizado e consider...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
... de autoria); tendo sido preso em flagrante em comarca diversa (em 2007) por crimes diversos, ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundam...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
....03.00009974-1, o Tribunal a quo revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. No e...Salientam que há flagrante ilegalidade, uma vez que tudo o que ocorreu até o... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na o...
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