CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CIENTIFICAÇÃO DO INTERROGANDO. OITIVA DO RÉU SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INQUÉRITO. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. "ACERTO DE CONTAS". MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Evidenciado que a Corte Estadual não apreciou a alegação de inépcia da...
... e Interrogatório do Auto de Prisão em Flagrante Delito sem ter conhecimento de seu co...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no art. 185 do Código de Processo Penal. Entretanto, o referido artigo não se adequa à hipótese, uma vez que se trata de interrogatório policial, de caráter ad...
... constitui ilegalidade a ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flag...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. A presença de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante é facultativa, sendo obrigatória a cientificação dos direitos constitucionais aos presos (art. 5º, LXIII), o que foi cumprido no caso concreto. Precedentes da Câmara. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O ora paciente foi preso em flagrante, devidamente homologado, pela prática, em tese do delito de tráfico de drogas. Trata-se o tráfico de drogas de crime em que é vedada a concessão de liberdade provisória, por força do art. 44 da Lei nº 11.343/06, que está em vigor em razão do princípio da especialidade. Enfatiza-se que essa proibição expressa do art. 44 persiste mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. ART. 306, § 1º, DO CPP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.449/2007. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A sentença de pronúncia configura novo título a fundamentar a prisão cautelar, que deve ser submetido primeiramente à apreciação da Corte estadual, sob pena de supressão de instância. Ordem prejudicada nesse ponto. O art. 306 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.449/2007, determina à autoridade policial que remeta à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, cópia integral do auto de prisão em flagrante, caso o autuado não informe o nome de seu advogado. In casu, não...
'HABEAS CORPUS' - REITERAÇÃO DE QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS - NÃO-CONHECIMENTO - SÚMULA 53 DO TJMG. Não se conhece de pedido de "habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado. TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO PACIENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA. A exigência contida no art. 185 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 10.792/03, de que o réu seja interrogado, em juízo, na presença de seu defensor, não se estende à oitiva do indiciado na fase inquisitiva, a qual permanece regida pelo disposto no art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal, inexistindo possibilidade de nulidade do próprio Auto de Prisão em Flagrante nestas circunstâncias. NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO-CABIMENTO. A ...
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSE E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. O § 1º do art. 306 do CPP expressamente dispõe que, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, em vinte e quatro horas depois da prisão será encaminhada cópia integral do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública. A presença de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante é facultativa, sendo obrigatória a cientificação dos direitos constitucionais aos presos (art. 5º, LXIII), o que foi cumprido no caso concreto. Precedentes da Câmara. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Existindo prova da materialidade e indícios de autoria...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no art. 185 do Código de Processo Penal. Entretanto, o referido artigo não se adequa à hipótese, uma vez que, se trata de interrogatório policial, de caráter administrativo, diferenciando-se do interrogatório judicial a que se refere o respectivo dispositivo legal. Assim, não constitui ilegalidade a ausência de advogado no momento da lavratura do...
... no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, por se tratar de procedimento invest...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. Preliminar. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. A Constituição Federal de 1988 e a nova redação do art. 304 do CPP, não impõem à autoridade policial o dever de nomear defensor técnico ao indiciado, especialmente quando da confecção do auto de prisão em flagrante e seu interrogatório na fase inquisitiva. A Lei Fundamental da República simplesmente assegurou ao indiciado a possibilidade de se fazer assistir, especialmente quando preso, por defensor técnico. Não há determinação, em consequência, que a autoridade policial providencie assistência profissional, ministrada por advogado legalmente habilitad...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA DE FORMA CÉLERE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APARENTE PERICULOSIDADE DOS AGENTES. A Constituição Federal de 1988 e a nova redação do art. 304 do CPP não impõem à autoridade policial o dever de nomear defensor técnico ao indiciado, especialmente quando da realização do auto de prisão em flagrante e seu interrogatório na fase inquisitiva. Está, outrossim, assegurado ao indiciado a possibilidade de se fazer assistir, especialmente quando preso, por defensor técnico. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, há que ser mantida a segregação cau...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE CONJUNÇÃO CARNAL. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA. PORTE DE ARMA. Não há nulidade no auto de prisão em flagrante lavrado sem a presença de advogado, pois a CF/88 e o art. 304 do CPP não determinam que a autoridade policial providencie tal assistência, mas apenas assegura ao preso a possibilidade de se fazer assistir por defesa técnica. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. A linearidade do relato da ofendida, dando conta do abuso sexual sofrido, determina a manutenção da condenação do imputado, sobremodo quando encontra amparo noutros dados trazidos aos autos, em contraposição à versão exculpatória apresentada pelo denunciado, que restou isolada no contexto...
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