prisao em flagrante de advogado

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  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CIENTIFICAÇÃO DO INTERROGANDO. OITIVA DO RÉU SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INQUÉRITO. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. "ACERTO DE CONTAS". MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Evidenciado que a Corte Estadual não apreciou a alegação de inépcia da...

    ... e Interrogatório do Auto de Prisão em Flagrante Delito sem ter conhecimento de seu ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na espécie, inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois a custódia cautelar foi devida...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na espécie, inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois a custódia cautelar foi devida...

  • Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Pleito julgado prejudicado no Tribunal a quo em face da superveniente prolação da sentença condenatória. Precedentes desta Corte. Denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP. Dolo específico – especial fim de agir. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. O trancamento da Ação Penal por meio de habeas corpus é medida excepcional somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (HC 101754/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/6/2010; HC 92959/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 11/2/2010, e HC 97.725, 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN L...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na espécie, inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois a custódia cautelar foi devida...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. A presença de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante é facultativa, sendo obrigatória a cientificação dos direitos constitucionais aos presos (art. 5º, LXIII), o que foi cumprido no caso concreto. Precedentes da Câmara. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O ora paciente foi preso em flagrante, devidamente homologado, pela prática, em tese do delito de tráfico de drogas. Trata-se o tráfico de drogas de crime em que é vedada a concessão de liberdade provisória, por força do art. 44 da Lei nº 11.343/06, que está em vigor em razão do princípio da especialidade. Enfatiza-se que essa proibição expressa do art. 44 persiste mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na espécie, inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois a custódia cautelar foi devida...

  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no art. 185 do Código de Processo Penal. Entretanto, o referido artigo não se adequa à hipótese, uma vez que se trata de interrogatório policial, de caráter ad...

    ... constitui ilegalidade a ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 3- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada ou mantida somente em situações de absoluta necessidade. 4- Na espécie, inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois a custódia cautelar foi devida...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. ART. 306, § 1º, DO CPP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.449/2007. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A sentença de pronúncia configura novo título a fundamentar a prisão cautelar, que deve ser submetido primeiramente à apreciação da Corte estadual, sob pena de supressão de instância. Ordem prejudicada nesse ponto. O art. 306 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.449/2007, determina à autoridade policial que remeta à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, cópia integral do auto de prisão em flagrante, caso o autuado não informe o nome de seu advogado. In casu, não...

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