HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA TESE DEFENSIVA REFERENTE AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DO ARESTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE TESE DEFENSIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EIVA CONFIGURADA. Conquanto no relatório apresentado pelo Desembargador relator tenha sido feita menção à tese defensiva referente à não caracterização do delito de associação, da leitura do voto condutor verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, que se limitou a considerar válidos os testemunhos prestados pelos policiais que efetuaram ...
... prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, consignando que estaria...
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante, consubstanciada no fato de solicitar e obter vantagem ilícita para deixar de cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Goiás por meio de Ofício. O impetrante não logrou comprovar qualquer nulidade capaz de macular o processo administrativo dis...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 22.10.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (29 PAPELOTES DE COCAÍNA E 124 PEDRAS DE CRACK). CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do art. 312 do CPP; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (no cas...
... que a decreta ou que a mantem (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediond...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 27.03.2008, RELAXADA EM 06.04.2010, POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 21.05.2010. PENA FIXADA: 4 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (124 PEDRAS DE CRACK E 4 PORÇÕES DE COCAÍNA), HABITUALIDADE DA CONDUTA E PELO FATO DE O COMÉRCIO ILÍCITO TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na negativa do d...
... e não à ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Precedentes do STJ. 2.Ademais, a manuten...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 10.08.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. APREENSÃO, ADEMAIS, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (99 PEDRAS DE CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF/88) prevê a inafi...
... caso em estudo, contudo, foi decretada a prisão preventiva do paciente, resultando, daí, que a se...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 28.07.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (1.360 GRAMAS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF/88) prevê a inafi...
... do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na gar...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 30.07.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (100 G DE PASTA BASE E 62 KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11....
... do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na gar...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 22.09.2009. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (6 PORÇÕES DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF/88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, forne...
... do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na gar...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 do CPP, razão por que não há falar em constrangimento ilegal. A não comunicação à Defensoria Pública se justificou pela ausência da instituição na localidade ou mesmo nas proximidades, denotando-se, assim, a impossibi...
...GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PRE...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 18.06.2009. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ademais, o processo tramita de forma regular, levando-se em conta o elevado número de réus envolvidos (2 pessoas), a necessidade de citação por edital de corréu foragido e a complexidade do feito. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada. (HC 192.618/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,...
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