HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 do CPP, razão por que não há falar em constrangimento ilegal. A não comunicação à Defensoria Pública se justificou pela ausência da instituição na localidade ou mesmo nas proximidades, denotando-se, assim, a impossibi...
... traficante da região e que faz do crime sua ocupação habitual. 4. Ordem denegada. . ACÓ...
...Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato perm...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qua... o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. #Incluído pela Lei..., quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela auto...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANISMO CRIMINOSO VOLTADO À NARCOTRAFICÂNCIA. ANTERIORES PRISÕES POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A prisão cautelar do paciente - em tese, o segundo na linha de comando de organismo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas - encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade, extraindo-se dos autos que o mesmo se dedica de forma reiterada à a...
... ilícita - visto que, autuado em flagrante por outras duas vezes no cometimento de crime idê... atividade ilícita ocorria de forma habitual e organizada, justificando eventual alongamento na...
'HABEAS - CORPUS' ; SUA DENEGAÇÃO. O CRIME HABITUAL NADA TEM DE INCOMPATIVEL COM A PRISÃO EM FLAGRANTE.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,. HABITUALIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PORÉM, NA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. O paciente, preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, em sua forma tentada, permanecendo custodiado durante todo o transcurso da ação penal em que foi condenado à pena de 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista que - reincidente específico - dedica-se de forma habitual à atividade delitiva. Embora os motivos invocados pelas instâncias ...
... e o caráter de provisoriedade da prisão processual. 4. Ordem concedida, para que o pacient...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
....714/98) não se aplica aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, especialmente ao... falsas no momento da prisão em flagrante não se subsume no tipo previsto no art. 307 do C... criminosa, consistente na prática habitual do tráfico de drogas. Dessa maneira, não tem cab...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. O paciente, após ser autuado em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido - diante da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade (700g de 'crack'), além de 107g de 'maconha', apreendidas em seu poder - e da sua periculosidade - face aos indícios d...
... indícios de que se dedicaria, de forma habitual, ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitá...2. Tratando-se de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente...
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - A materialidade do delito encontra apoio nos seguintes documentos: (a) "AUTO DE APREENSÃO"; (b) "LAUDO (PROVISÓRIO) DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA" ; e (c) na conclusão constante dos LAUDOS n.ºs 28921-41/2007, 28922-41/2007 e 28920-41/2007 , estes do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. - O réu, quando do flagrante, acompanhado do advogado F.A., confessou que a droga apreendida era de sua propriedade, informando que não sabia os "dados de quem comprou". Em Juízo, admitiu tão-somente que "(...) possuía em torno de 15 a 20 gramas de maconha, para uso próprio (...)". Asseverou, neste passo, que não é verdadeira a acusação de que "(...) guardasse em seu caminhão um tijolo de maconha". Afirmou, então, a ocorrência de "enxer...
... as provas da materialidade e autoria do crime, submetidas ao crivo do contraditório em juízo. ... compete a quem alega, vem tornando-se habitual. Lembramos, então, precedente do egrégio Tribuna... dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na senten...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - CRIME DE IMPORTAÇÃO E FAVORECIMENTO DE ENTRADA DE ARMAS E MUNIÇÕES EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE JÓIAS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA - HABITUALIDADE DA CONDUTA DELITIVA - ORDEM DENEGADA. I - A demora na apreciação do pedido de relaxamento da prisão em flagrante do paciente não se mostra ilegal ou abusiva, uma vez que o Juízo impetrado solicitou informações à 3ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, em razão da certidão de distribuição criminal expedida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com vistas a formar sua convicção sobre o pedido de ...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33 CAPUT E 35 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, t...
...2. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURADO. 2.1. M... supedâneo na prova colhida, no auto de prisão em flagrante, no auto de apreensão, nos laudos de... do crime de forma rotineira e habitual, sendo possível verificar inclusive que tal fato ...
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