(Reg. Ac. 470.679). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Impetrante: Nilton Mendes Gomes. Paciente: José Luis de Menezes Sousa (Advs. Dr. Nilton Mendes Gomes e outros).Decisão: conceder a ordem. Expedir alvará de soltura. Unânime.
(Reg. Ac. 382.677). Relator: Des. Edson Alfredo Smaniotto. Impetrantes: Ana Maria Marques Uchôa da Costa e Euclides Araújo da Costa. Paciente: Amilton Vale Rocha (Adva. Dra. Ana Maria Marques Uchôa da Costa). Decisão: admitir e conceder a ordem. Unânime.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 do CPP, razão por que não há falar em constrangimento ilegal. A não comunicação à Defensoria Pública se justificou pela ausência da instituição na localidade ou mesmo nas proximidades, denotando-se, assim, a impossibi...
Habeas Corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de uso de documento falso. Objetiva o relaxamento da prisão em razão do excesso de prazo. Constrangimento ilegal inocorrente. Embora o feito esteja demorando mais do que seria desejável, tal delonga se deve a peculiaridades do caso em apreço Audiência não realizada diante da ausência de testemunha. Defesa insistiu em ouvi-la. Testemunha não localizada. A defesa silenciou ao ser intimada para manifestar-se. Prova preclusa. Audiência cm continuação, debates e julgamento próxima. O feito está na iminência de ser sentenciado. Ordem denegada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL E ABUSIVA. ERRO PATENTE. HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEQUER DEMONSTRADAS EM TESE. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043828854, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 28/09/2011)
... demanda não deve prosperar seja porque a prisão em flagrante se deu conforme a legislação em vig...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi dos delitos, praticados "em plena luz do dia e na presença de testemunhas outras potencialmente expostas a sério perigo de dano", evidencia a periculosidade concreta do Paciente. A decis...
... o writ originário, sustentando-se que a prisão ante tempus é medida excepcional, estando ausente...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. Eventual irregularidade no ato flagrancial não obsta a imposição da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores. O recorrente, ap...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi do delito - tentativa de furto à caixa eletrônico com o uso de maçarico -, evidencia a periculosidade concreta do Paciente. A decisão que indeferiu a liberdade provisória também está a...
..., inclusive liminarmente, seja relaxada a prisão em flagrante. Indeferida a liminar, foram solicita...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, "o Requerente [...], mediante violência física consistente em aplicar socos contra o rosto da vítima de roubo e da pessoa que a acompanhava, demonstra [possuir] real periculosidade". Ordem denegada. (HC 198.422/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 16/06/2011) ...
...A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrê...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, o Juiz de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de Justiça, manteve a custódia cautelar baseado no fato de terem sido apreendidas em poder do paciente 3 armas de fogo, sendo todas de uso permitido, além de petrechos comuns no uso de roubo (máscara e arma de brinquedo), enfatizando que "os ilícitos que lhe são atribuídos não raro servem como e...
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