EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FRAGILIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA A SOLTURA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII). Precedentes. II - Com a superveniência da sentença condenatória, ademais, fica prejudicada a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de eventual vício na decisão que indeferiu o pedido de soltur...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. MÉRITO JULGADO PELA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. WRIT PREJUDICADO. Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, fica superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Habeas corpus prejudicado. (HC 162.664/SP, Rel. Ministra MARIA...
.... A Defesa pleiteou o relaxamento da prisão em flagrante e, subsidiariamente, a concessão de ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. Ordem concedida a fim de permitir ao paciente que aguarde em liberdade o ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma, a prisão cautelar, medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidas - mediante decisão judicial devidamente fundamentada - as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Também de acordo com o posicionamento da Sexta Turma, a hediondez do delito e a vedação abstrata do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 não impedem, por si sós, a concessão da liberdade provisória, entendimento que deve ser aplicado ao presente caso, no qual já foi deferida a liminar e as instâncias ordinárias, efetivamente, em nenhum momento indicaram elementos concretos a justificar a manutenção e a ne...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi dos delitos, praticados "em plena luz do dia e na presença de testemunhas outras potencialmente expostas a sério perigo de dano", evidencia a periculosidade concreta do Paciente. A decis...
... o writ originário, sustentando-se que a prisão ante tempus é medida excepcional, estando ausente...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A decisão que indeferiu o pedido da liberdade provisória ao Paciente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade do Paciente ao meio social. Entretanto, fixado, na sentença, o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, é antijurídico constranger o Condena...
... válida para manutenção da prisão cautelar do Paciente, mormente porque possui domic...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi do delito - tentativa de furto à caixa eletrônico com o uso de maçarico -, evidencia a periculosidade concreta do Paciente. A decisão que indeferiu a liberdade provisória também está a...
..., inclusive liminarmente, seja relaxada a prisão em flagrante. Indeferida a liminar, foram solicita...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Evidenciado que a matéria relativa à liberdade provisória não foi suscitada e, tampouco, apreciada pelo o Tribunal Federal a quo, manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Uma vez que a Corte a quo, nos termos das informações prestadas pelo Juízo processante, reconheceu a existência de indícios suficientes da transnacionalidade do delito, aptos a justificar a pre...
... no acórdão a quo apenas o local da prisão (trajeto Rio Pontes de Lacerda⁄MT a Cuiabá⁄MT...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA. 3. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 4. ORDEM CONCEDIDA. Não tendo sido tratado anteriormente o tema da insignificância, é inviável a esta Corte dele cuidar, sob pena de indevida supressão da instância. Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, em se encerrar a instrução criminal cujo feito é desprovido de qualquer complexidade. A prisão processual deve ser configurada no ca...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vi...
... só, como motivo para a decretação da prisão cautelar, aduzindo que a referida decisão deveria...
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