AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, SEM MULTA. SÚMULA Nº 284/STF. ERRO JUDICIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). "A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ." (REsp nº 1.169.029/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,...
... de indenizar o apelante, pela sua prisão ilegal, uma vez que o caso dos autos é 'um cláss...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LUGAR DE OUTRO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O aprisionamento ilegal do recorrente por 9 (nove) anos já faz prova suficiente do dano material sofrido, uma vez que este ficou impossibilitado de exercer qualquer espécie de trabalho, o que, por consequência lógica, implica redução, ou não crescimento, de seu patrimônio. Assim, não há que se falar em violação do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sendo o dano material presumido. Em casos análogos, que cui...
...Em casos análogos, que cuidam de indenização material por dano presumido decorrente de responsa... CASTRO MEIRA (Relator): O caso trata de prisão ilegal a qual foi submetido o Sr. ADAGILDO SANTANA...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. É cediço que, consoante a teoria do risco administrativo, que confere substrato doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público, compete a este indenizar os danos que os agentes públicos, nessa condição, por ação ou omissão, houverem dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal. Hipótese em que restou assente o dano injusto infligido ao autor por agentes administrativos que restringiram a sua liberdade, por constar do sistema da polícia, de forma equivocada, que o demandante estaria foragido. Falha na prestação do serviço público que ...
... que ensejou a expedição de mandado de prisão e conseqüente segregação ilegal do recorrido em... e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O montante será atualizado pelo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LUGAR DE OUTRO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O aprisionamento ilegal do recorrente por 9 (nove) anos já faz prova suficiente do dano material sofrido, uma vez que este ficou impossibilitado de exercer qualquer espécie de trabalho, o que, por consequência lógica, implica redução, ou não crescimento, de seu patrimônio. Assim, não há que se falar em violação do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sendo o dano material presumido. Em casos análogos, que cui...
...Em casos análogos, que cuidam de indenização material por dano presumido decorrente de responsa... CASTRO MEIRA (Relator): O caso trata de prisão ilegal a qual foi submetido o Sr. ADAGILDO SANTANA...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, SEM MULTA. SÚMULA Nº 284/STF. ERRO JUDICIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). "A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ." (REsp nº 1.169.029/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,...
... de indenizar o apelante, pela sua prisão ilegal, uma vez que o caso dos autos é 'um cláss...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE AMBAS AS PARTES. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, ao condenar o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), levou em consideração a finalidade de reparação, sem que isso representasse um enriquecimento sem causa. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REFORMA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. SÚMULA 45/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO PROVIDO. Se apenas uma das partes interpõe recurso, é vedado ao Tribunal agravar a situação do recorrente, sob pena de ensejar reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça estadual promoveu reformatio in pejus contra o Estado do Paraná, ao determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, afastando como termo a quo a data da citação...
... a data do arbitramento do valor da indenização. A respeito do tema, a Corte Especial editou recen...A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentad...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁCTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes. Encontrando-se o valor dos danos morais adequado aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como no presente...
... do quantum fixado a título de indenização. Entretanto, ao que se tem dos autos, as questões...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. É cediço que, consoante a teoria do risco administrativo, que confere substrato doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público, compete a este indenizar os danos que os agentes públicos, nessa condição, por ação ou omissão, houverem dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal. Hipótese em que restou assente o dano injusto infligido ao autor por agentes administrativos que restringiram a sua liberdade, por constar do sistema da polícia, de forma equivocada, que o demandante estaria foragido. Falha na prestação do serviço público que ...
... que ensejou a expedição de mandado de prisão e conseqüente segregação ilegal do recorrido, c...prolatado nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por . PAULO DEIVIDI MENE...
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