HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II - Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. V.
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II - Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. V.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Há que se ter presente que a paciente foi acusada da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito de ação múltipla ou conteúdo variado, na modalidade ter em depósito, consistindo, na espécie, crime de natureza permanente, no qual a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do CPP. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (doutrina e jurisprudência). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CO...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. No caso dos autos, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia houve verdadeira omissão por parte do magistrado singular com relação à exigência contida no mencionado dispo...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, corroborados com os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, é de ser mantida a prisão preventiva do paciente, o qual descumpriu a determinação judicial, exarada quando da concessão da liberdade provisória, pois que não mais encontrado no seu endereço, bem como deixou de apresentar-se para assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, como constou de seu Alvará de Soltura. Nos termos da jurisprudência desta Corte e da doutrina, é válida a prisão preventiva para assegurar a ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. No caso dos autos, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia houve verdadeira omissão por parte do magistrado singular com relação à exigência contida no mencionado dispo...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. - Tanto a doutrina como a jurisprudência dizem que a prisão preventiva é medida extrema, só cabível em casos excepcionais, devendo apoiar-se em fatos concretos. - Se o paciente detém bons antecedentes, residência fixa e família constituída, bem como, ausentes os requisitos especiais da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, a liberdade provisória é medida que se impõe. - Não basta para manter a prisão cautelar a simples fundamentação na Lei nº 9.034/95, é mister que se demonstre a necessidade da prisão. - Ordem concedida.
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., III e VI C/C O ART. 29, TODOS DO CPB). PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 10.09.08 E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (GRAVIDADE DO CRIME E REPERCUSSÃO SOCIAL). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO QUE PERDURA HÁ 6 MESES, SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SE INICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. A exigência...
... de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, tem atuaalmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos...
HABEAS CORPUS NULIDADE Não é nula a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão nos fatos ocorridos, na gravidade do delito, na lei, na doutrina e na jurisprudência. - PRISÃO EM FLAGRANTE - Estando o flagrante formalmente em ordem, sendo o paciente surpreendido nos termos do art. 302, I, do CPP, de rigor a sua manutenção. - PRISÃO PREVENTIVA - Condições da prisão cautelar presentes para paciente que está sendo investigado por tráfico e associação para o tráfico, sendo delito de extrema gravidade concreta, além da péssima conduta social do réu. Preliminar rejeitada e ordem denegada.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, corroborados com os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, é de ser decretada a prisão preventiva do recorrido, o qual mudou de endereço sem comunicar o Juízo competente. Nos termos da jurisprudência desta Corte e da doutrina, é válida a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, quando o réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que demonstra sua intenção de evadir-se do distrito da culpa, bem como prejudicar a instrução criminal, porquanto necessário o seu reconhecimento pela vítima, comportam...
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