prisão preventiva e prisão temporária
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... judicial, pr imediatamente o preso em liberdade, salvo se j tiver sido comunicada da prorrogao da priso temporria ou da decretao da priso preventiva ... #Redao dada pela Lei n 13.869 de 05/09/2019 ... 8 Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de priso no cmputo do prazo de priso ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ... § 5.O juiz poderá revogar a ... curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... § 1º As medidas cautelares previstas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... ção criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a ... II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... 1 Estando sob priso temporria, preventiva ou em decorrncia de flagrante delito, o ...
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Acórdão nº 2016/0200327-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO" PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\xC2" ... PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA A PREVENTIVA. TEMPO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. ... PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO ... PREVENTIVA. ...
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Acórdão nº 2016/0049667-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ART. 157, I e II, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO ... 1. Requerida a prisão temporária pela autoridade policial, o ... preventiva, em decisão ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... , a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...
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Acórdão nº 2016/0291413-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADE ... TEMPORÁRIA ... - Eventual irregularidade na prisão temporária resta superada pela ... preventiva", fundamentada na necessidade de garantia da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0051722-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ...
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Acórdão nº 2016/0073666-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR DUAS VEZES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA
... QUALIFICADO. ... IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA ... O PREVENTIVA. TESE SUPERADA NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 2015/0064849-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO...
... QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ... DECRETAÇÃO ... ILEGALIDADE. ... PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0219019-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO" TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO\xC2" PREVENTIVA". ... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0085719-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS QUÍMICOS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUBSTITUIU A PRISÃO ...
... NARCOTRÁFICO. ... TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPREMO ... PRISÃO DO PACIENTE QUE ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Acórdão nº 2015/0126694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 01. Não pode ser conhecido o habeas corpus,...
... DIVERSAS DA PRISÃO". HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO COM\xC2" ... O fato de a prisão temporária não ter sido convertida em ... prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2015/0132285-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0135798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1....
... DROGAS. PRISÃOISÃO ... PREVENTIVA ... enfrentar validade de prisão temporária já não mais vigente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretaçã
... SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ... TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE ... -
Acórdão nº 2014/0343395-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA ... prisão ... a revogação da prisão preventiva ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de ...
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Acórdão nº 2016/0185827-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DESCAMINHO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Pode o Magistrado decretar a prisão preventiva, mesmo que a representação da ...
... VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ... decretação de prisão temporária, visto que, provocado, cabe ao ...