PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CP, E ART. 240, §1°, DO ECA, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º 11.719/08. INOBSERVÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flag...
... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisã...
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. LEI 7.960, DE 21.12.1989. A prisão temporária, cabível quando "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou quando "o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade", só pode ser decretada, havendo fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes mencionados nas letras a a o do inciso III do art. 1º da Lei 7.960, de 1989. Só ocorrendo esses delitos - rol taxativo - é que é possível a decretação da prisão temporária e não pela pratica qualquer crime. Esses crimes, por si sós, não levam à decretação da prisão temporária. Logo, a menção do inciso III, tão-somente, n...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89. ORDEM CONCEDIDA. A prisão temporária, diversamente da prisão preventiva, objetiva resguardar, tão somente, as investigações a serem realizadas no inquérito policial. No caso dos autos, não foram enunciados dados concretos acerca da necessidade da prisão temporária para a conclusão das investigações. Com efeito, o decreto prisional não apresentou nenhuma motivação referente a eventuais obstáculos que o Paciente pudesse oferecer às investigações realizadas no inquérito policial, que justificassem a segregação temporária, nos termos...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE EM TESE. REQUISITOS DA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. O pedido de conversão de prisão temporária em preventiva deve ser fundamentado, não bastando a referência ao Art. 312 do CPP, e Art. 44 da Lei 11.343/06, sob pena de incorrer em constrangimento ilegal seu deferimento.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTES: CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: CAUSA DE PEDIR REMOTA. APREENSÃO DE PASSAPORTES COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O habeas corpus não tutela direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas mediato, do pedido, não estando, assim, afetada imediatamente, mas apenas de modo oblíquo, a liberdade de locomoção (HC n. 81.814-AgR/SP, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 08.05.2002). 2. Pedido é o bem da vida pretendido pelo autor (...). Divide-se em pedido imediato (sentença) e pedido mediato (bem da vida). Pede-se a prolação de uma sentença (imediato) que garanta ao autor o bem da...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título - pronúncia - os motivos que a mantém são aqueles declinados por ocasião da decretação da preventiva, razão pela qual possível a análise da sustentada coação ilegal, decorrente da alegada falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia antecipada e da sua desnecessidade. ACÓRDÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Tendo o colegiado concluído, diante das circunstâncias fáticas e legais referidas no are...
...ticas e legais referidas no aresto, que a prisão preventiva mostrava-se devida e era necessária, n... da legalidade ou não da ordem de temporária, já que se presta o remédio constitucional para ...
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA ANTECEDIDA DE TEMPORÁRIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Destaca-se que o enfoque da custódia ora questionada não há que ser inserido sob o prisma da ilegalidade, na medida em que estriba-se em inequívoco apoio jurídico, perfeitamente identificados, pois, os vetores do artigo 312 do CPP. Por sua vez, o campo probatório foge do alcance de aferição no âmbito de medida como a vertente. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70034919860, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 29/04/2010)
... Luciano dos Santos de Moraes com a prisão que lhe vem sendo impingida, destacando-se que há...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA, CONVOLADA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALUSÃO À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E À PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. EVENTUAL AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO PÚBLICA, PELOS MESMOS TESTIGOS, EM SENTIDO CONTRÁRIO. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade. Na hipótese presen...
... concedida, com o intuito de revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de compar...
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
...PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO... acerca do local em que teria ocorrido a prisão temporária do paciente, informação indispensáv...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CERCA DE 26,415 KG DE COCAÍNA). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO (SETE ACUSADOS). EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. A tese relativa à inépcia da peça acusatória não pode ser conhecida, pois tal questão não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim, não compete a esta Corte antecipar-se em tal ...
...2. A prisão cautelar é medida extrema e excepcional, sendo im...
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