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prisao preventiva prazo
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de auto...
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(Reg. Ac. 436.693). Relator: Des. George Lopes Leite. Impetrante: Ricardo de Barros do Rego Macedo. Paciente: Leandro Moreira das Dores.Decisão: admitir e conceder a ordem. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. Com a alteração trazida à Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/07, indispensável se torna a motivação concreta da necessidade da manutenção do prisão em flagrante pela autoridade judicial, em consonância com as garantias constitucionais da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência. De mais a mais, ainda que se considere fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva - o que a mim não me parece -, há, ainda, como afirmei n...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista sob a forma de poderes integrativos, alinhando-se, assim, a um modelo acusatório de processo penal. A inobservância da nova regra processual viola o devido processo legal, insculpido no inciso LIV do art. 5º, da CF, ensejando a anulação do processo a partir da audiência de inquirição de testemunhas. Assim, decreto a nulidade do feito a partir da audiência de inquirição de testemunhas realizada ...
...excesso de prazo da prisão preventiva. A análise atenta da nova redação do...
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. O alegado excesso de prazo não foi suscitado na instância originária, logo, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. O decreto de prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, e pela periculosidade do Paciente, militar denunciado por determinar ...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUASE QUATRO ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO RECAMBIAMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ILEGALIDADE. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. In casu, a prisão processual, que se arrasta por quase quatro anos, sem sequer ter sido realizada a instrução processual, estando o feito paralisado há mais de dois anos aguardando o recambiamento do paciente, evidencia constrangimento ilegal. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, em razão do excesso de prazo, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Deve o paciente ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (HC 177.717/PE, Rel....
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HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito, não restando configurada flagrante ilegalidade. Ressalta-se que eventual dilação é aceitável devido à observância aos trâmites processuais e formalidades legais. II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente h...
... decisórios, incluindo-se o decreto de prisão, não há como se acolher pleito de revogação da...
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HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito, não restando configurada flagrante ilegalidade. Ressalta-se que eventual dilação é aceitável devido à observância aos trâmites processuais e formalidades legais. II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente h...
... decisórios, incluindo-se o decreto de prisão, não há como se acolher pleito de revogação da...
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A ordem de prisão preventiva preenche todos os requisitos fixados no art. 312 do CPP, na medida em que existem nos autos indícios suficientes da autoria do crime de associação para tráfico de drogas, bem como prova da ocorrência da mercancia. O constrangimento ilegal, por excesso de prazo, somente será reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre no caso concreto, pois aguarda-se a oitiva de uma testemunha, em audiência já designada. Ordem denegada. (HC 192.310/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 16/08/2011)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, em julgamento do qual participaram 02 (dois) juízes convocados. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a "substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, que a "convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direi...
...POSTERIOR RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNC..., quando se encontrava em regime de prisão domiciliar por conta do cumprimento de sanção qu...
