HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89. ORDEM CONCEDIDA. A prisão temporária, diversamente da prisão preventiva, objetiva resguardar, tão somente, as investigações a serem realizadas no inquérito policial. No caso dos autos, não foram enunciados dados concretos acerca da necessidade da prisão temporária para a conclusão das investigações. Com efeito, o decreto prisional não apresentou nenhuma motivação referente a eventuais obstáculos que o Paciente pudesse oferecer às investigações realizadas no inquérito policial, que justificassem a segregação temporária, nos termos...
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. LEI 7.960, DE 21.12.1989. A prisão temporária, cabível quando "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou quando "o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade", só pode ser decretada, havendo fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes mencionados nas letras a a o do inciso III do art. 1º da Lei 7.960, de 1989. Só ocorrendo esses delitos - rol taxativo - é que é possível a decretação da prisão temporária e não pela pratica qualquer crime. Esses crimes, por si sós, não levam à decretação da prisão temporária. Logo, a menção do inciso III, tão-somente, n...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 7.960/89. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70030158125, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 03/06/2009)
... o dia 13/05/09, por força de decreto de prisão temporária, pela prática, em tese, do crime de h...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 3º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). ALEGADA ILICITUDE DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DAS PROVAS DELE ORIUNDAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. A prisão temporária está regulada na Lei 7.960/1989, que no artigo 1º, incisos I e III, prevê o seu cabimento, respectivamente, "quando imprescindível para as investigações do inquérito policial", e "quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado" nos crimes nela listados, dentre os quais se encontra o de quadrilha (alínea l), investigado na ação penal em questão. Pela fundamentação exarada pelo magistrado singular, que destacou a...
HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.960/89 - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRREVELÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O "habeas corpus" não é instrumento adequado para análise da constitucionalidade de leis. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária (art. 1º, incisos I e III, alínea "c", da Lei nº. 7.960?89) e fundamentada na imprescindibilidade para as investigações dos delitos, havendo indícios veementes da participação da paciente nos crimes, não há como acolher o pleito de revogação da prisão temporária ao simples argumento de que não se fazem presentes os requisitos de sua decretação. 3. A estreita via do "habeas corpus", de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada à...
HABEAS CORPUS. PECULATO E NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 312 DO CPB E ART. DA LEI 11.343/06). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 10.02.2010 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09.04.2010. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, OS QUAIS, AO MENOS EM TESE, CONFIGURAM O DELITO DE TRÁFICO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA ACUSADO DE DESVIAR, VENDER E FORNECER A TERCEIROS GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (33,753 QUILOS) QUE SE ENCONTRAVA SOB SUA GUARDA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 1 MÊS) JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. O t...
...573⁄577). 2.Infere-se dos autos que a prisão temporária do paciente foi decreta em 10.02.2010 ...
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/8. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO AUTOMÁTICA, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Paciente investigado como suposto "fornecedor de drogas". Prisão temporária decretada por trinta dias com fulcro no artigo 1º, incisos I e III, "n", da Lei 7.960/89. Decisão proferida em 09 de outubro de 2009 e cumprida em 20 de outubro de 2009. Prisão que foi prorrogada em 19 de novembro de 2009 por mais de trinta dias. Digna autoridade judiciária que afirma que a custódia de RAFAEL "é fundamental para o êxito das investigações" (fls.32), mas não esclarece o motivo de sua convicção, extraído da realidade empírica. Decisão que prorrog...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME ELENCADO NO INCISO III DO ART. 1º DA LEI 7.960/89 E NA FUGA DO RECORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. A prisão temporária, espécie de prisão provisória, é instrumento destinado exclusivamente à investigação realizada ainda na fase do inquérito policial, dispondo a legislação sobre o prazo limite de sua validade. Por se tratar de delitos incluídos no rol dos crimes hediondos, o prazo máximo admitido pela legislação de regência para manter um suspeito detido sob prisão temporária é de 30 dias, "prorrogáv...
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