prisão temporária prazo
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- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº ... , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... § 1º As medidas cautelares previstas ... § 3.O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. " ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) ... i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de ... ) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos ... Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... , a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...
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Acórdão nº 2016/0200327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA A PREVENTIVA. TEMPO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. ...
... ÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO" PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\xC2" ... ÃO DE INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DA ... término da prisão temporária ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de ...
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Acórdão nº 2004/0144051-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, 288, 297, 298, 304 E 307 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT PREJUDICADO. 1- O habeas corpus está prejudicado desde a impetração, por falta de objeto, visto que o alegado constrangimento ilegal...
... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR ... -
Acórdão nº HC 157652 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO VENCIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE SOLTO NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA, QUE CUMPRE PENA POR OUTROS DELITOS. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL FECHADO PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou ... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes ... saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de ... III - (VETADO); ... IV - determinar a prisão domiciliar; ... V - (VETADO); ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2009/0121838-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EXPIRADO SEM QUE A PACIENTE FOSSE COLOCADA EM LIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 691/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na decisão proferida em...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EXPIRADO SEM QUE A PACIENTE ... -
Acórdão nº 2015/0135798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1....
... DROGAS. PRISÃO ... PRAZO ... enfrentar validade de prisão temporária já não mais vigente ... -
Acórdão nº 2015/0132285-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO E EXCESSIVO NÚMERO DE RÉUS (19). HABEAS CORPUS NÃO...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO ... XCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção desses títulos deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do ... de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra; ... II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, ... Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ... § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0258852-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas...
... OCULTAÇÃO ... QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM ... VA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ...