HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO VENCIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE SOLTO NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA, QUE CUMPRE PENA POR OUTROS DELITOS. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL FECHADO PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Paciente encontra-se cumprindo pena por outras condenações e não há qualquer constrição cautelar em relação ao processo no qual alega excesso de prazo, uma vez que não foi decretada a sua prisão preventiva, após vencido o prazo da prisão temporária. Ademais, conforme informação obtida no site do Tribunal de origem, a instrução criminal destes autos está na...
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FORAGIDO. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO. A questão trazida no presente writ diz respeito ao possível constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em razão da decretação de sua prisão temporária. 2. O paciente, investigado como incurso no crime previsto nos artigos 121 e 211 do Código Penal, encontra-se foragido desde o início do inquérito até a presente data. 3. Decreto de prisão temporária prorrogado pelo prazo de 30 dias. 4. A prisão temporária é uma prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso. 5. A prisão temporária impugnada foi decretada e...
''HABEAS CORPUS'' - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO TEMPORÁRIA - RELXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO ''A QUO'' - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO ''WRIT''. 1. Não sendo sequer formulado pedido de Relaxamento de Prisão por excesso de prazo perante o Juízo ''a quo'', incabível qualquer manifestação deste Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
...PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO... acerca do local em que teria ocorrido a prisão temporária do paciente, informação indispensáv...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EXPIRADO E COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE. Expirado o prazo da prisão temporária e posto o paciente em liberdade, fica prejudicado o presente writ, por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70034015685, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 11/03/2010)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EXPIRADO SEM QUE A PACIENTE FOSSE COLOCADA EM LIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 691/STF. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na decisão proferida em sede liminar. No caso, a hipótese de exceção se revela presente, uma vez que expirado o prazo da prisão temporária há mais de 10 dias, sem que tenha sido decretada a prisão preventiva, deve o indiciado ser imediatamente libertado. Ordem concedida para confirmar a liminar concedida no exercício do juízo de cognição sumária, que determinou fosse a paciente colocada em liberdade, a fim de pr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. VENCIDO O PRAZO DE DETENÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. Se os indiciados já foram postos em liberdade por findo o prazo de detenção da prisão temporária, o habeas corpus perde seu objeto. Perde objeto o habeas corpus impetrado contra prisão temporária, se esta prisão foi convertida em preventiva. Dispõe o § 7º do art. 2º da Lei 7.960, de 21.12.89: "Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva".
Ação de habeas corpus questionando a decisão que decretou a prisão temporária do paciente, alegando-se de excesso de prazo na custódia. Posterior recebimento da denúncia com decretação da prisão preventiva. Mudança do título da prisão. Pedido prejudicado.
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EXTRAPOLADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Tendo em vista que foi decretada a prisão preventiva do paciente, resta esvaziado o fundamento do alegado constrangimento ilegal. Pedido Prejudicado. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70038080800, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 09/09/2010)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EXPIRADO E COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE. Expirado o prazo da prisão temporária e posto o paciente em liberdade, fica prejudicado o presente writ, por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70034041004, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 11/03/2010)
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