PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CP, E ART. 240, §1°, DO ECA, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º 11.719/08. INOBSERVÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flag...
... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisã...
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. LEI 7.960, DE 21.12.1989. A prisão temporária, cabível quando "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou quando "o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade", só pode ser decretada, havendo fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes mencionados nas letras a a o do inciso III do art. 1º da Lei 7.960, de 1989. Só ocorrendo esses delitos - rol taxativo - é que é possível a decretação da prisão temporária e não pela pratica qualquer crime. Esses crimes, por si sós, não levam à decretação da prisão temporária. Logo, a menção do inciso III, tão-somente, n...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89. ORDEM CONCEDIDA. A prisão temporária, diversamente da prisão preventiva, objetiva resguardar, tão somente, as investigações a serem realizadas no inquérito policial. No caso dos autos, não foram enunciados dados concretos acerca da necessidade da prisão temporária para a conclusão das investigações. Com efeito, o decreto prisional não apresentou nenhuma motivação referente a eventuais obstáculos que o Paciente pudesse oferecer às investigações realizadas no inquérito policial, que justificassem a segregação temporária, nos termos...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA PRISÃO. A superveniência da prisão preventiva, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão temporária. Tendo sido prolatada decisão preventiva pelo Magistrado de 1º grau na qual foi mantida a prisão, tem-se novo título legitimador da prisão cautelar, de modo que fica prejudicado o presente writ, por perda de objeto, ajuizado contra a anterior decisão que decretou a prisão temporária. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70033979840, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 11/03/2010)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA O LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANTE EM INÚMEROS MUNICÍPIOS DO INTERIOR BAIANO E COM TRÂNSITO ENTRE O EMPRESARIADO E AS PREFEITURAS ENVOLVIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Em razão de investigação conduzida pela Polícia Federal em diversos Municípios Baianos, amparada em relatórios da Controladoria Geral da União e em escutas telefônicas autorizadas judicialmen...
..., a busca e apreensão de documentos, a prisão temporária e a prisão preventiva, esta, deferida...
HABEAS CORPUS PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PERDA DE OBJETO. O decreto de prisão preventiva superveniente torna prejudicado o pedido de revogação da prisão temporária, a teor do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA PRISÃO. A superveniência da prisão preventiva, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão temporária. Tendo sido prolatada decisão preventiva pelo Magistrado de 1º grau na qual foi mantida a prisão, tem-se novo título legitimador da prisão cautelar, de modo que fica prejudicado o presente writ, por perda de objeto, ajuizado contra a anterior decisão que decretou a custódia provisória. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70034039545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 11/03/2010)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, §2°, INCISOS I, II E V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. , CAPUT, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. SÚMULA Nº 52/STJ. PEDIDO PREJUDICADO. I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ). II - A privação ...
... cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão prevent...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA PRISÃO. A superveniência da prisão preventiva, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão temporária. Tendo sido prolatada decisão preventiva pelo Magistrado de 1º grau na qual foi mantida a prisão, tem-se novo título legitimador da prisão cautelar, de modo que fica prejudicado o presente writ, por perda de objeto, ajuizado contra a anterior decisão que decretou a custódia provisória. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70034041848, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 11/03/2010)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NA VIA ELEITA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. I - Sem que conste dos autos a informação de que não foram realizadas as demais diligências (antes da citação editalícia) no intuito de localizar o acusado para a sua citação pessoal, mostra-se inviável, a presente via, para a constatação do não exaurimento dos demais meios de comunicação processual. II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, ...
... cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão prevent...
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