prisao temporaria requisitos

1 similar search for prisao temporaria requisitos
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for prisao temporaria requisitos
  • ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA LEGALIDADE DA PRISÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E CULPA EXCLUSIVA DO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES. Hipótese em que o agravante ajuizou ação indenizatória por dano moral contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ao argumento de que foi preso temporariamente e que depois foi solto em razão do reconhecimento da prescrição do crime. O Tribunal de origem considerou que o decreto prisional foi expedido ainda quando o Estado detinha o jus puniendi, e que a prisão decorreu do não...

    ... averiguar a existência ou não dos requisitos da prisão temporária bem como afastar a culpa ...

  • No âmbito penal, o juiz deve atuar dentro da chamada "discricionariedade recognitiva ", ou seja, deve verificar se no caso concreto encontram-se os pressupostos previstos na lei penal para então lançar mão do instrumento cautelar, portanto, o poder de cautela do juiz penal encontra sérios limites no direito de liberdade do cidadão, em conflito com o dever do Estado de garantir a eficácia da persecução penal. A prisão em flagrante é uma forma de instauração do inquérito policial. É a única que não é decretada, mas para que seja considerada legal seus requisitos devem ser observados, sob pena de ilegalidade. Para facilitar as investigações, que é na verdade a essência da prisão temporária, os presos temporários deverão permanecer separados dos demais detentos.

  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89. ORDEM CONCEDIDA. A prisão temporária, diversamente da prisão preventiva, objetiva resguardar, tão somente, as investigações a serem realizadas no inquérito policial. No caso dos autos, não foram enunciados dados concretos acerca da necessidade da prisão temporária para a conclusão das investigações. Com efeito, o decreto prisional não apresentou nenhuma motivação referente a eventuais obstáculos que o Paciente pudesse oferecer às investigações realizadas no inquérito policial, que justificassem a segregação temporária, nos termos...

  • 'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 1º DA LEI 7960/89 - NEGATIVA AUTORIA - CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISÃO TEMPORÁRIA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 1º LEI 7960/89, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o nobre Juízo singular nos dá conta em suas informações que a segregação temporária do paciente é necessária já que em liberdade poderá dificultar a continuidade das investigações, já que as testemunhas somente aceitam prestar informações de forma sigilosa o...

    ... Carvalho de Brito, vez que decretada prisão temporária em seu desfavor, pela prática, em ...

  • PRISÃO TEMPORÁRIA. Requisitos presentes. Mantença. ORDEM DENEGADA.

  • HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES.

    ...- A decisão que decreta a prisão temporária, em que demonstrada a existência dos ...

  • PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão temporária em preventiva, bem como no indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar, ante as provas veementes da existência do crime, os consistentes indícios de que o paciente praticou o delito, bem como em face do preenchimento concreto dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. II - O fundado receio de fuga do paciente, decorrente das dificuldades encontradas pelos po...

  • HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. APÓS PRISÃO TEMPORÁRIA ESGOTAR. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. A prisão preventiva deve ser mantida no caso dos autos, uma vez que os fundamentos que a amparam encontram-se devidamente descritos na decisão segregativa. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70037897725, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 09/09/2010)

  • 'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL - NEGATIVA AUTORIA - EXCESSO DE PRAZO CONCLUSÃO INQUÉRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - PEDIDO PREJUDICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO E/OU NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Verificada a superveniência de novo título judicial a justificar a segregação cautelar do paciente, qual seja, a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, resta prejudicado o pleito de revogação da prisão temporária. 2. Julgaram prejudicado o pedido de habeas corpus. ...

  • HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação, quando presentes prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, o impetrado converte a prisão temporária do paciente em preventiva. 2 - Presentes os requisitos autorizadores da prisão, a manutenção da custódia do paciente é medida que se impõe, mormente tratando-se de delito doloso e em razão do modus operandi que envolveu a empreitada criminosa.

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company