(Reg. Ac. 393.261). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Impetrantes: Yasser Martins Yassine e Rafael Pereira Soares. Paciente: Hélio Rodrigues Garcia (Adv. Dr. Yasser Martins Yassine). Decisão: conceder parcialmente a ordem. Unânime.
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. A prisão temporária, espécie de custódia cautelar cujos requisitos estão elencados na Lei nº 7.960/89, tem o seu alcance inegavelmente associado à proximidade dos fatos que ensejaram a sua imposição. Passados mais de dois anos e meio de sua determinação, em muito se distancia do estágio das investigações que evidenciaram a sua necessidade. Ordem concedida. (HC 75.469/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 28/09/2009)
...Pretende-se a revogação da prisão temporária decretada em inquérito que...
Habeas Corpus - Pleito visando a revogação da prisão temporária - Paciente que teve decretada contra si prisão temporária em 06 de abril de 2010 - Pleito visando a revogação da prisão temporária prejudicado, em razão da perda de seu objeto, pois a paciente não mais se encontra custodiada a título de prisão temporária, mas sim, em razão da decretação de sua prisão preventiva - Liberdade provisória - Pleito corretamente indeferido, contando os autos, inclusive, com decretação da prisão preventiva da paciente, embasando-se o D. Magistrado "a quo" na prova da materialidade e em indícios de autoria, extraídos, até o momento, das interceptações telefônicas levadas a efeito, bem como do relatório de investigação, onde consta a individualização das condutas dos denunciados - Impetração prejudic...
HABEAS CORPUS PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PERDA DE OBJETO. O decreto de prisão preventiva superveniente torna prejudicado o pedido de revogação da prisão temporária, a teor do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal.
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão temporária em preventiva, bem como no indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar, ante as provas veementes da existência do crime, os consistentes indícios de que o paciente praticou o delito, bem como em face do preenchimento concreto dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. II - O fundado receio de fuga do paciente, decorrente das dificuldades encontradas pelos po...
HABEAS CORPUS ? Impetração visando a revogação da prisão temporária ? Prisão não prorrogada com a consequente liberdade dos paciente ? Pedido julgado prejudicado.
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR TER SIDO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR -INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO. O art. 129 da Constituição da República conferiu ao Ministério Público (artigo regulamentado pelas Leis do Ministério Público Federal e dos Estados) legitimidade para a atividade investigativa. O fato da interceptação telefônica ter sido realizada pela polícia militar e não pela judiciária não constitui irregularidade nenhuma, vez que tal diligência teve amparo em autorização judicial. O art. 3º da Lei n° 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, possibilita tanto ao Ministério Público, q...
...A prisão temporária é instituto previsto na Lei 7.960/89,...
?Habeas Corpus. Pedido de revogação de prisão temporária. Decretação de prisão preventiva. Perda do objeto. Pedido prejudicado?.
Prisão temporária - Revogação - Substituição por prisão preventiva. Prejudicado.
Habeas Corpus ? Impetração visando à revogação de prisão temporária ? Decretação da prisão preventiva ? Perda do objeto ? Ordem prejudicada.
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