MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presentes os requisitos próprios do artigo 273 do CPC, correta a decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinou a observância da norma coletiva aplicável, com o restabelecimento do pagamento dos salários, enquanto afastado, o empregado, por força de doença cujo nexo com as atividades desempenhadas junto à empresa, é atestado em laudo médico psiquiátrico. A impugnação da demandada, no particular, não afasta o juízo de verossimilhança, suficiente para o atendimento do primeiro requisito exigido pelo citado artigo 273 do CPC. A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da privação dos salários no período de afastamento, não obstante garantia em sentido contrário, pela norma coletiva. Por fim, a ...
... sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observado... das atividades de natureza coletiva;. II - a indicação da estrutura material, dos re...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... deverá ser proporcional à privação que ele impuser;. V - haverá relação de equilí...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO. RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRIVAÇÃO DO USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do recebimento pela parte autora de faturas telefônicas emitidas para a sua residência em nome de pessoa desconhecida, razoável o receio em efetuar tais pagamentos, razão pela qual requereu providências, porém sequer apreciadas pela demandada, tendo esta, por conseqüência, realizado o indevido bloqueio e cancelamento do terminal telefônico da demandante por falta de pagamento. Assim, diante da falha na prestação de serviço da Brasil Telecom/Oi ao privar a parte consumidora de usufruir da sua linha te...
...falha na prestação de serviço. privação do uso do terminal telefônico. danos morais carac...; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e do ofendido; existência de pedido ad...
PENAL - CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO - CARTA PRECATÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - SÚMULA Nº 273 DO STJ - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CABIMENTO. I - Prática do crime capitulado no art. 148 do Código Penal, de vez que, no dia 04/04/99, os réus, em concurso de pessoas, mantiveram, em cárcere privado, na sede do INCRA, em Marabá/PA, vários funcionários do referido ór...
...rcere privado é suficiente que haja a privação da liberdade - o que efetivamente existiu - atrav...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO. Potencial violação do art. 71, § 4º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. FERIADOS LABORADOS. Não configurada violação de preceito de lei nem contrariedade aos verbetes jurisprudenciais e sumulares invocados, não merece conhecimento a revista, emergindo o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST, como óbice à configuração de dissenso pretoriano hábil. Revista não-conhecida, nos temas. INTERVA...
...Isso porque a privação do tempo de descanso e o labor realizado naquele p...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
... legal, ou aquele pactuado em norma coletiva, se mais favorável e o divisor a ser observado é... da norma é justamente retribuir a privação parcial da liberdade do empregado, no horário em ...
... a colocação em perigo da incolumidade coletiva e pública (STF ' 1ª Turma, HC nº 91.016/SP, rel... do Ministro Celso de Mello: ` (..) - A privação cautelar da liberdade individual ' por revestir-se...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... como “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,... próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor pr...
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