HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundament...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de auto...
.... 3. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundamentada ...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. RISCO A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Extorsão mediante sequestro. Periculosidade dos agentes públicos. Modus operandi. Risco à ordem pública configurado. Empreitada criminosa tramada, com 2 (dois) meses de antecedência. Privação da liberdade de uma jovem por 6 (seis) dias, sob a ameaça de lhe ceifar a vida, caso a família desta não pagasse o resgate de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Circunstâncias que revelam a frieza e a premeditação do desiderato delitivo. A conduta perpetrada pelos pacientes é gravíssima e demonstra o quão perigosos são à sociedade, motivo pelo qual a ordem pública está sujeita a grave ris...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA E JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI SUPERVENIENTES À IMPETRAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. A prisão decorrente de sentença condenatória somente se viabiliza à luz do ordenamento jurídico pátrio se a privação da liberdade do sentenciado contemplar os requisitos de cautelaridade e a situação dos autos evidenciar a real necessidade de sua adoção. Precedentes. 2. O julgamento pelo tribunal do júri que confere novos rumos à ação penal, desclassificando a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal, esvazia a premissa atinente à periculosidade derivada do modus operandi. 3. A sentença condenatória que reconhece...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE GARANTIU O APELO EM LIBERDADE. PRISÃO DECRETADA NO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIREITO A AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente, condenado em primeiro grau de jurisdição, permaneceu em liberdade durante o trâmite processual, tendo sido determinada a expedição de mandado de prisão apenas no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, sem que tenha sido apresentada motivação idônea. II. Sem a demonstração concreta da sua necessidade, revela-se incabível a decretação ou a subsistência da ...
... da prisão cautelar do acusado, pois a privação da liberdade individual reveste-se de caráter exc...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MOTIVOS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas legais, caracterizados pelo modus operandi do delito, evidenciado, ainda, pelo abuso de confiança e reiteração da sua prática ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE. EVIDENCIADO O PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA VIA RECURSAL. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. A privação da liberdade de qualquer pessoa antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória somente é possível em hipóteses excepcionais. No caso, a defesa, mediante a interposição de vários recursos, já teve inúmeras oportunidades de discutir a decisão condenatória, estando patente a intenção de retardar o trânsito em julgado da condenação e, consequentemente, a execução da pena imposta. Nesse contexto, embora não tenha havido o trânsito em julgado da condenação, impõe-se, em caráter excepcional, a revogação da liminar deferida, a fim de se dar ime...
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. A decisão que decreta a internação antes da sentença deve demonstrar não só os indícios suficientes de autoria e materialidade, mas também a necessidade imperiosa da medida. A gravidade do ato infracional e a suposta necessidade de garantir a segurança d...
... não podem justificar, isoladamente, a privação total da liberdade, mesmo que provisoriamente, em ...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR TEMPO INDETERMINADO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Medida extrema de internação que só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente no art. 122, pois a segregação de menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade - em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual vi...
...122 do ECA, admite-se apenas a privação de sua liberdade pelo prazo de três meses. . V. N...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CP, E ART. 240, §1°, DO ECA, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º 11.719/08. INOBSERVÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flag...
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