... de internação que importe na privação da liberdade do adolescente somente pode ser aplic...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. A conduta perpetrada pelo agente - tentativa de subtrair quatro tesouras de um hipermercado, avaliadas em R$ 16,00 (dezesseis reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado qualquer consequência danosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para, reconhecendo a atipici...
... circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indiv...
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
..., mais “humanas”, que combinam a privação de liberdade com a transformação dos indivíduos...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
... da norma é justamente retribuir a privação parcial da liberdade do empregado, no horário em ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. FATO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENA E FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. Recurso prejudicado. (Agravo Nº 70025263435, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/08/2008)
...a inconsciente e, portanto, cega" ( in Privação e Delinqüência, Ed. Martins Fontes, 1999, p. 128...
... do paciente que ensejariam a privação de sua liberdade. Sublinha que a gravidade abstrat... não relutou em ingressar na vida delinqüencial, praticando um roubo duplamente qualificado. O rou...
...- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de car...
... e do Adolescente, por importar na privação da liberdade do adolescente, é albergada pelos pr...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela natureza e quantidade da droga apreendida - 250 g (duzentos e cinquenta gramas) de crack -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdad...
... liberdade provisória, observo que a privação da liberdade visa garantir a ordem pública e asse...
A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus respectivos princípios e garantias. Depois de apresentar o modelo original do direito penal do inimigo, o autor estabelece as quatro características negativas do mesmo. Por fim, o autor conclui que o direito penal do inimigo, tal como formulado por Jakobs é incompatível com o vigente Estado democrático de direito. Palavras-chave: Estado democrático de direito; Direito penal do inim...
...Por exemplo: a privação ou limitação da liberdade de ir e vir só é leg... que se trata de uma hipótese de co-delinquencia). Neste sentido tem-se, por exemplo, interpretado ...
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