Privativo

• Acórdão nº REsp 1224305 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte já pronunciou-se no sentido que o cargo de auditor não é privativo de determinada profissão, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Recurso especial não provido. (REsp 1224305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

• Acórdão nº 26/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De Petróleo Em Plataformas Marítimas. Conhecimento. Audiência Dos Responsáveis. Violação À Norma Legal. Não-acolhimento Das Razões De Justificativa. Aplicação De Multa A Ex-dirigente Da Companhia Docas Do Estado Do Espírito Santo. Contas Dos Demais Responsáveis Ouvidos Em Audiência Julgadas Regulares Com Ressalva. Remessa De Cópia Da Deliberação Ao Mp/tcu Para Avaliar A Conveniência E Oportunidade De In...

• Acórdão nº 2010/0222577-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte já pronunciou-se no sentido que o cargo de auditor não é privativo de determinada profissão, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Recurso especial não provido. (REsp 1224305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

• DECRETO LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Estabelece Normas para Cobranças Pelas Administrações de Portos de Taxas Portuarias Incidentes Sobre Mercadorias Movimentadas em Terminais Ou Embarcadouros de Uso Privativo e Instalações Rudimentares, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 83, 27 de Dezembro de 1966
• Decreto Lei

• Processo nº 0205560 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 11 de Novembro de 2011

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA POLÍCIA SANITÁRIA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. DEPILAÇÃO A LASER. PRIVATIVO DE MÉDICO.Considerando a competência concorrente em matéria de policia sanitária, o Município, visando cuidar de assunto de interesse local, editou Decreto tornando privativo de médico a atividade de depilação a laser, ficando vedada a execução direta por profissionais outros. A interdição, efetuada no estabelecimento da apelante, pautou-se nos princípios que regem a Administração Público, não cabendo, portanto, ingerência do Poder Judiciário. Necessidade de dilação probatória que não se adequa ao rito do mandado de segurança. Negado seguimento ao recurso.

• Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, José Henrique Vilhena de Paiva (então Reitor da UFRJ) e Luiz Cláudio de Lima Malaquias, para que se suspendesse o pagamento dos vencimentos do terceiro réu, ocupante do cargo de Procurador Federal da UFRJ, e fosse determinado seu retorno ao cargo de Assessor Técnico, Nível Superior, Classe A, Padrão II...

...Esse cargo, porém, era privativo de detentor de curso de Ciências Exatas (Contabil...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Junho de 2009

USIMINAS - OPERADORA PORTUÁRIA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - REPRESENTAÇÃO - Usiminas é proprietária de Terminal Marítimo Privativo de Uso Misto, movimentando cargas próprias e de terceiros, que requisita mão-de-obra de trabalhador portuário avulso ao OGMO para a realização das atividades desenvolvidas. Assim, resta claro que a Usiminas, não obstante não se enquadrar no conceito legal de 'Operador Portuário' (art. 1º, parágrafo 1º, III, da Lei 8.630/93), desenvolve atividade portuária, dentro da área do porto organizado, mantida pela Administração do Porto - Lei 8630/93, art. 1º, par. 1º, itens I a V. A Súmula 374 do TST, que exclui as empregadoras de trabalhadores de categoria diferenciada das normas coletivas nas quais não foram representadas pelo ente sindical respectivo, desserve a...

• Acórdão nº AgRg no RMS 26816 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL. EXIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n. /2004, o conceito de prática forense deve ser o mais amplo possível, de modo a compreender não apenas o exercício da advocacia e de cargo no Ministério Público, Magistratura ou outro qualquer privativo de bacharel de direito, como também as atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até estágios nas faculdades de Direito. Demonstrado pelo impetrante o exercício de cargo público em que desenvolveu atividades relacionadas à ár...

• Acórdão nº 1998/0018520-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ...

• Acórdão nº 70043693829 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS. TURISMO E FRETAMENTO. DAER. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL. 1. Segundo a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995, que regulamentou o artigo 175 da Constituição da República, o transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2°, § 3°), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. 2. A Lei nº 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística. Ilegalidade da Resolução nº 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que limita a utilização de veículos acima do lim...