PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HOSPITAL. SANTA CASA. POSTOS DE ENFERMAGEM. DIREÇÃO POR ENFERMEIRO CONTRATADO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 7.498/86. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: - “consoante entendimento deste STJ, a direção do posto de enfermagem de hospital público é cargo privativo de enfermeiro qualificado. A determinação legal tem por escopo assegurar a supervisão do setor de enfermagem profissional habilitado para melhor orientar o atendimento aos pacientes” (REsp nº 438673/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 03/05/2006); - “a Lei nº 7.498/86 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por prof...
... do COFEN exigir que hospital contrate enfermeiro em determinada condição, à mingua de lei assim.... de hospital público é cargo privativo de enfermeiro qualificado. A determinação legal ...
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS EM ESTADO GRAVE. ACESSO DE ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES A INSTALAÇÕES E REGISTROS DOS SERVIÇOS DE DIÁLISE. ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA NO DIA DO PROCEDIMENTO DIALÍTICO. REFORMAS CONSIDERÁVEIS NAS INSTALAÇÕES DAS CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ECONÔMICA PELO SUS. O Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise é Anexo comum à Portaria 82-GM, de 03/01/2000, e à Resolução RD...
... mínimo um médico nefrologista e um enfermeiro para cada trinta e cinco pacientes (alíneas "a" e...
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