Jakobs e o direito penal do inimigo. 2. Críticas à tese do direito penal do inimigo de Jakobs. 3. Reação de zaffaroni ao direito penal do inimigo.
... vem sendo utilizado para encher os presídios. Isso se coaduna com a política econômica neolib... vem se difundindo o fenômeno da privatização dos presídios. Quem constrói ou administra pres...
A presente comunicação objetiva demonstrar que o Brasil, na esteira das Políticas Públicas desenvolvidas nos Estados Unidos da América, já se encontra deslocando seus gastos, até então empregados na área social, ou seja, cortando recursos empregados no desenvolvimento de Políticas Públicas voltadas para os hipossuficientes, e aplicando tais recursos na área de segurança pública, cujo ápice é a privatização/terceirização de presídios.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. AÇÃO INIBITÓRIA QUE OBJETIVA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO ÀS CONTAS FUTURAS. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERVENÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. Para o pagamento mensal das faturas de energia elétrica, há necessidade de previsão orçamentária. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais obras deve executar e quais débitos deve pagar. Logo, se deferido o pedido da RGE, estará o Judiciário interferindo nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, afrontando a independência dos poderes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036168532, Vi...
... de condições de habitabilidade dos presídios estaduais um sério problema a ser considerado. H... sustenta o réu que, após a privatização do serviço de energia elétrica, os Municípios t...
Os presídios brasileiros têm se tornado verdadeiros focos de contaminação pelo HIV, revelando-se, por conseguinte, de fundamental importância a implementação de mecanismos de prevenção, ante a inexistência de tratamentos curativos. A superação dos obstáculos, entretanto, depende da vontade política dos governantes e de sua fundamentação jurídica, haja vista que o contexto carcerário exige maiores critérios no combate à infecção pelo vírus; para tanto, a fim de que não sejam violados os direitos da comunidade de detentos, há que se ter em vista a ideia da redução de danos e a regra da proporcionalidade. Palavras-chave: AIDS, HIV, cárcere, prevenção. STASIAK, V; SANTANA, A. L. W. de; OLIVEIRA, A. P. de; MARTINS JÚNIOR, J. M.; DOMINGOS, J. A.; MALUF, L. M. R; GOUVEIA, M.; LUVISETI, M...
Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão administrativa por alguns, para outros é uma porta aberta para o desperdício de dinheiro público. Se a PPP por si só já causa polêmica, mais ainda causará com o projeto do Estado de Minas Gerais, que pretende fazer parceria com a iniciativa privada para construção e administração de complexo penitenciário na região metropolitana de Belo Horizonte. This work aims to make a brief analysis about the project of PPP prison of Minas Gerais State. The public-private partnership (PPP) is one of the most moder...
... a PPP como uma tentativa de privatização disfarçada, surgindo com isso diversas alteraçõ... problemas estruturais, a maioria dos presídios brasileiros é um verdadeiro “barril de pólvora...
PRESÍDIOS.TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO-LEGALIDADE -é possível a transferência da administração das prisões sem que isto implique a retirada da função jurisdicional e punitiva do Estado, a qual é indelegável. Nesse sistema a iniciativa privada se encarrega apenas da execução das atividades-meio como fornecimento de alimentação, vestuário, limpeza etc.
... e iniciativas que vão desde privatização de empresas controladas pelo poder público, passa...
O artigo trata da contabilização dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), quando o objetivo do contrato é realizar e/ou operar infraestruturas (rodovias, distribuição de energia e de água, entre outros). Tais contratos geram fatos contábeis diversos, com características econômicas distintas, cujas explicações e interpretações dão-se à luz de teorias contábeis e econômicas. É realizada revisão conceitual sobre riscos dos contratos e análise dos normativos contábeis. Conclui-se que, apesar de a norma ter o objetivo de dirimir os confl itos advindos dos eventos econômicos do contrato de PPPs, ajustes deverão acontecer tendo em vista que a norma foi omissa quanto à mensuração dos riscos. Palavras-chave: Parcerias Público-Privadas (PPP), Contabilidade Internacional, Riscos, IF...
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