Biografia de Ozires Silva revela também bastidores da privatização no Brasil Gilberto Scofield Jr.
Biografia de Ozires Silva revela também bastidores da privatização no Brasil Gilberto Scofield Jr.
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, q...
... nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o art...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, q...
... nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o art...
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E RESISTÊNCIA - CTMR. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. Em se tratando de demanda que objetiva subscrição complementar de ações em face de contrato de participação financeira firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), antes da cisão da Telebrás, a Brasil Telecom é parte passiva ilegítima, porquanto, tanto no edital de privatização quanto no Protocolo de Justificação da Cisão Parcial, as empresas criadas resultaram expressamente exoneradas das obrigações até então contraídas. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029706579, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 27/01/2011)
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E RESISTÊNCIA ¿ CTMR. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. Em se tratando de demanda que objetiva subscrição complementar de ações em face de contrato de participação financeira firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), antes da cisão da Telebrás, a Brasil Telecom é parte passiva ilegítima, porquanto, tanto no edital de privatização quanto no Protocolo de Justificação da Cisão Parcial, as empresas criadas resultaram expressamente exoneras das obrigações até então contraídas., APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029101383, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 30/04/2009...
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E RESISTÊNCIA ¿ CTMR. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. Em se tratando de demanda que objetiva subscrição complementar de ações em face de contrato de participação financeira firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), antes da cisão da Telebrás, a Brasil Telecom é parte passiva ilegítima, porquanto, tanto no edital de privatização quanto no Protocolo de Justificação da Cisão Parcial, as empresas criadas resultaram expressamente exoneradas das obrigações até então contraídas. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030709133, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/11/2009)
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E RESISTÊNCIA ¿ CTMR. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. Em se tratando de demanda que objetiva subscrição complementar de ações em face de contrato de participação financeira firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), antes da cisão da Telebrás, a Brasil Telecom é parte passiva ilegítima, porquanto, tanto no edital de privatização quanto no Protocolo de Justificação da Cisão Parcial, as empresas criadas resultaram expressamente exoneras das obrigações até então contraídas. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70026178020, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio ...
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E RESISTÊNCIA ¿ CTMR. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. Em se tratando de demanda que objetiva subscrição complementar de ações em face de contrato de participação financeira firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), antes da cisão da Telebrás, a Brasil Telecom é parte passiva ilegítima, porquanto, tanto no edital de privatização quanto no Protocolo de Justificação da Cisão Parcial, as empresas criadas resultaram expressamente exoneradas das obrigações até então contraídas. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (Apelação Cível Nº 70030231062, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/11/2009)...
BRASIL TELECOM S/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E RESISTÊNCIA ¿ CTMR. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. Merecem acolhimento os embargos, se evidenciada omissão no que toca à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Em se tratando de demanda que objetiva subscrição complementar de ações em face de contrato de participação financeira firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), antes da cisão da Telebrás, a Brasil Telecom é parte passiva ilegítima, porquanto, tanto no edital de privatização quanto no Protocolo de Justificação da Cisão Parcial, as empresas criadas resultaram expressamente exoneras das obrigações até ent...
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