TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a conversão de depósito em renda, entre outras elencadas no art. 156 do CTN, sendo que o art. do Codex Tributário exige autorização legal expressa para que o contribuinte possa lhe fazer jus. Ocorre que não há lei estadual autorizativa, fato que obsta a referida compensação. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicaç...
... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." Denota-se que a regra sempre foi a do privilégio do crédito público sobre o privado, impedindo-se...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não tem amparo legal a pretensão dos requeridos que pretendem se dê interpretação diversa a esse tipo de demanda, buscando se reveja o direito das partes sob o ângulo de direitos creditícios. Alegam que o seu é privilegiado. Ocorre que o embargante não é credor, mas adquirente de imóvel sem restrição, pouco menos de dois anos antes do ajuizamento da ação executiva. Constrição judicial que caracteriza esbulho na posse e propriedade, dando ensejo aos embargos de terceiro. Honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037479409, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/09/2011)
... que no caso concreto, em razão do privilégio creditório que possuem a destino dos embargos dev...
... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Assim, a regra sempre ffoi a do privilégio do crédito público sobre o privado, impedindo-se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS, COM REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O agravo de instrumento logrou demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -reflexos das horas extras - integração nos repousos semanais remunerados-, ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS, COM REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. Esta Corte, por meio da OJ 394/SBDI-1, pacificou o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
... 964/CCB, que disciplina acerca do privilégio creditório, inviável o seguimento do recurso (S...
..., obtido mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas e a div...Assim, a regra sempre foi a do privilégio do crédito público sobre o privado, impedindo-se...
... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Assim, a regra sempre ffoi a do privilégio do crédito público sobre o privado, impedindo-se...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Conforme se infere da simples leitura da ementa, o Tribunal de origem firmou entendimento pela impossibilidade de usar do instituto da compensação para quitar débitos aferidos, com base nos benefícios previstos na Lei n. 11.941/2009, utilizando-se, para este fim, de valores a serem percebidos via precatório judicial, mormente a ausência de...
... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". Denota-se que a regra sempre foi a do privilégio do crédito público sobre o privado, impedindo-se...
... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." Denota-se que a regra sempre foi a do privilégio do crédito público sobre o privado, impedindo-se...
... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." Denota-se que a regra sempre foi a do privilégio do crédito público sobre o privado, impedindo-se...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEI AUTORIZATIVA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70039732979, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 18/03/2011)
... obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem co...Assim, a regra sempre foi a do privilégio do crédito público sobre o privado, impedindo-se...
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